GO Eyewear - General Optical

Reclamar dessa empresa

Ouro Preto - MG

06/06/2026 às 00:32

ID: 250648475

No dia 08/11/2025, adquiri em loja uma armação da marca/modelo Speedo Eyewear, conforme comprovante de garantia em anexo. No dia 05/06/2026, ao solicitar a troca das lentes, fui informado pela ótica que não seria possível realizar o serviço, sob a alegação de que a armação apresentava um defeito que poderia ser de fabricação ou não, e que haveria risco de quebra ao colocar as lentes. A foto n 6 anexada demonstra os danos existentes na armação.

Ocorre que a armação possui menos de 7 meses de uso, estando, portanto, dentro do prazo de garantia contratual oferecida pelo fabricante (9 meses adicionais além dos 90 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor). Assim, venho requerer a substituição da armação por outra em perfeitas condições ou, alternativamente, o ressarcimento integral do valor pago.

Fundamentação legal Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):

Art. 18, 1: O fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, devendo proceder à substituição do produto ou à restituição da quantia paga, caso o vício não seja sanado em até 30 dias.

Art. 26, II: O prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis é de 90 dias. No entanto, quando há garantia contratual superior (como no caso presente), o consumidor mantém o direito de exigir reparação dentro do prazo estipulado pelo fabricante.

Art. 6, VI: É direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes da aquisição de produtos defeituosos.