GoDaddy

Reclamar dessa empresa

Ilhéus - BA

02/06/2026 às 14:40

ID: 250354429

Venho registrar minha profunda insatisfação com a GoDaddy em razão da cobrança de ***** referente a uma suposta taxa de chargeback, cobrança esta que me foi imposta após um estorno realizado pelo banco emissor do cartão.

O que torna a situação ainda mais grave é que, antes de formalizar esta reclamação, realizei uma análise detalhada dos documentos disponibilizados pela empresa, incluindo Termos e Condições, Política de Privacidade e Política de Reembolso. Em nenhum desses documentos encontrei informação clara, específica e ostensiva sobre:

Existência de taxa de chargeback;
Valor da taxa de chargeback;
Critério de cálculo utilizado;
Tabela de preços aplicável;
Forma de cobrança;
Procedimento de contestação ou negociação.

A única referência encontrada menciona genericamente possíveis taxas administrativas, sem informar valores, critérios de cálculo ou qualquer tabela pública que permita ao consumidor conhecer previamente os encargos financeiros que poderão ser cobrados.

Tal prática aparentemente viola diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 6, inciso III, da Lei n 8.078/1990 estabelece como direito básico do consumidor:

Art. 6, III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

O artigo 30 do CDC determina que toda informação suficientemente precisa fornecida pelo fornecedor integra o contrato e o vincula ao seu cumprimento.

O artigo 31 do CDC determina:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem.

Já o artigo 46 do CDC é ainda mais claro ao estabelecer:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Além disso, o artigo 47 determina que:

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Por sua vez, o artigo 51, inciso IV, do CDC considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

No âmbito do comércio eletrônico, o Decreto n 7.962/2013 reforça a obrigação dos fornecedores de disponibilizarem informações claras, ostensivas e facilmente acessíveis sobre preços, custos adicionais e condições da contratação.

Outro ponto extremamente preocupante é que fui obrigado a realizar o pagamento imediatamente para regularizar a situação. Entretanto, após efetuar o pagamento exigido pela empresa, fui informado de que o processamento ainda levaria até 72 horas.

Ou seja, a empresa exigiu urgência máxima do consumidor para quitar a cobrança, mas não ofereceu a mesma urgência para a efetiva regularização do serviço.

Diante disso, questiono formalmente:

1. Em qual cláusula contratual específica está prevista a cobrança da taxa de chargeback?
2. Onde está publicada a tabela oficial contendo o valor de ***** cobrado?
3. Como foi realizado o cálculo exato do valor cobrado?
4. Por que essa informação não é apresentada de forma clara antes da contratação dos serviços?
5. Qual o fundamento jurídico e contratual para exigir pagamento imediato sem informar previamente o consumidor sobre a existência e o valor da cobrança?
6. Qual a justificativa para exigir pagamento imediato e, posteriormente, informar prazo de até 72 horas para processamento?

Além disso, caso a GoDaddy não consiga demonstrar a existência de cláusula contratual válida, específica, transparente e previamente disponibilizada ao consumidor autorizando a cobrança realizada, entendo estar caracterizada cobrança indevida.

Nesse caso, aplica-se o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Aurum)

Considerando que:

Houve efetiva cobrança;
Houve efetivo pagamento do valor exigido;
Não foi apresentada informação clara sobre a existência da taxa;
Não foi apresentada tabela pública contendo os valores cobrados;
Não foi indicada cláusula contratual específica autorizando a cobrança;
O consumidor foi surpreendido com um custo não informado previamente;

requeiro que a GoDaddy apresente a fundamentação contratual completa da cobrança realizada.

Na ausência de demonstração clara e inequívoca da legalidade da cobrança, requeiro a restituição em dobro do valor pago, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescida de correção monetária e juros legais. (TJDFT)

Dessa forma, considerando o valor cobrado de *****, o valor da restituição pleiteada corresponde a *****, sem prejuízo das atualizações legais cabíveis.

Como consumidor, considero inadmissível ser surpreendido com cobranças que não foram devidamente informadas durante a contratação e que sequer possuem divulgação clara dos seus valores.

A transparência nas relações de consumo não é uma liberalidade da empresa, mas uma obrigação legal prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

Ticket de atendimento: *****.