Godvalley Shop

Reclamar dessa empresa

Bauru - SP

02/06/2026 às 00:05

ID: 250298407

À Empresa Godvalley,
Eu, *****, venho por meio desta formalizar reclamação e notificar este fornecedor em face do manifesto inadimplemento contratual perpetrado contra minha pessoa, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
1. Dos Fatos
Em *****, adquiri junto ao vosso estabelecimento o produto "Xbox Game Pass Ultimate Período de 12 Meses", disponibilizado por meio de conta secundária. Ocorre que, em flagrante quebra da legítima expectativa e do princípio da boa-fé objetiva, o serviço foi unilateralmente interrompido e cancelado por parte do vendedor, retirando totalmente o meu acesso ao produto integralmente quitado.
Ressalto que possuo o registro integral de toda a conversa e tratativas comerciais realizadas com o vendedor, o que materializa o liame contratual e comprova o ato ilícito da interrupção do serviço.
2. Dos Fundamentos Jurídicos
Do Inadimplemento Contratual (Art. 475 do Código Civil): A interrupção prematura do acesso configura descumprimento da obrigação pactuada. O ordenamento jurídico me confere o direito de exigir o cumprimento forçado ou a resolução do contrato com a devida restituição.
Da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa (Art. 39 do CDC e Art. 884 do CC): A retenção do valor pago sem a contraprestação do serviço por 12 meses configura enriquecimento ilícito por parte do vendedor/empresa.
Da Responsabilidade Objetiva (Art. 14 do CDC): Como fornecedor, a empresa responde objetivamente pelos vícios e falhas que tornem o produto impróprio ao consumo.
3. Dos Pedidos e Requerimentos
Diante do exposto, notifico a Godvalley para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas:
Restabeleça integralmente o meu acesso aos 12 meses do serviço contratado, OU;
Proceda à imediata restituição integral do valor pago.
Caso este pleito não seja atendido no prazo estipulado, informo que darei imediato andamento à reclamação junto ao Procon e efetuarei a abertura de ação judicial perante o Juizado Especial Cível (JEC), utilizando o robusto acervo probatório (conversas e comprovantes) que possuo, onde buscarei não apenas o estorno, mas a devida indenização por danos morais e perdas e danos.
No aguardo de uma solução célere para evitar a judicialização.
*****
Consumidor Notificante