Góes & Nicoladelli Advogados Associados

Reclamar dessa empresa

Santo André - SP

09/06/2026 às 13:05

ID: 250910173

Venho registrar uma reclamação contra a empresa de CNPJ 03.239.823/0001-62 devido a constantes ligações de cobrança direcionadas a uma pessoa chamada *****, pessoa que desconheço.

Já informei em atendimentos anteriores que:

não sou a pessoa procurada;
não conheço *****;
este telefone não deve permanecer vinculado a essa cobrança.

Mesmo após os avisos solicitando a retirada do meu número da base de contatos, a empresa continua realizando ligações insistentes, causando transtornos e perturbação.

Entendo que empresas possuem o direito de realizar cobranças legítimas, porém devem manter seus cadastros atualizados e interromper contatos quando são informadas de que estão cobrando a pessoa errada.

A continuidade das ligações após a comunicação do erro caracteriza falha na prestação do serviço e prática abusiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 6, que garante proteção contra práticas abusivas;
Art. 42, que determina que cobranças não podem expor o consumidor a constrangimentos ou situações indevidas.

Solicito:

Exclusão imediata do meu número de telefone da base de cobrança;
Cessação definitiva das ligações relacionadas a *****;
Confirmação formal da remoção dos meus dados;
Garantia de que novas tentativas de contato não ocorrerão.

Caso as ligações continuem, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e demais meios legais, considerando que a empresa já foi comunicada diversas vezes sobre o erro e permanece insistindo na cobrança indevida.

Aguardo solução definitiva.