Gogosz Patch Ltda

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Francisco Beltrão - PR

23/06/2025 às 00:09

ID: 220263879

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Prezados,

No dia [data da compra], adquiri o patch da Gogosz Patch por meio do site oficial gogosz.com.br. Durante o processo de seleção do produto, não encontrei informações detalhadas sobre os requisitos técnicos necessários para a instalação, como a necessidade de 500 GB de espaço livre em disco. Apenas na etapa de compra, uma imagem com essa informação foi exibida, mas de forma pouco visível e sem destaque adequado.

Após a instalação, constatei que o produto exige 500 GB de espaço livre em disco, enquanto meu computador possui apenas 400 GB disponíveis. Essa falta de clareza nos requisitos técnicos configura falha na prestação de informações, conforme o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Diante disso, exerço meu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitando o reembolso integral do valor pago, conforme estabelecido pela legislação vigente.

Informo que estou entrando em contato por meio deste canal, pois não encontrei informações de contato da empresa em seu site oficial, o que dificulta a comunicação direta e pode ser interpretado como prática abusiva, conforme previsto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Aguardo uma solução amigável para este impasse.

Atenciosamente,

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Fundamentação Legal:

Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
"Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação de consumo, obriga o fornecedor que a veicular."

A falta de informações claras sobre os requisitos técnicos do produto configura falha na prestação de informações.

Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
"O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou internet."

O direito de arrependimento é garantido para compras realizadas online.

Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
"É vedado ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas: [..] VII - dificultar, de qualquer forma, o exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49."

A ausência de informações de contato pode ser considerada prática abusiva.