Restrição indevida

Recebi uma ligação de forma grossa e ameaçadora , Realmente em ******* estive na filial da Goiás Cardi para tentar negociar, Expliquei a situação da qual estava fora do meu orçamento a parcela proposta da qual não fiz um negócio.

A dívida se prescreveu solicita a retirada do meu nome da restrição ou entrarei com uma ação extrajudicial pois fui coagido e ameaçado no momento em que estava trabalhando recebendo ligações de cobranças.

cobrança envolve constrangimento, humilhação, pressão excessiva ou exposição diante de colegas isso pode configurar assédio moral, e há amparo legal para o trabalhador nesses casos.

1. Constituição Federal

A Constituição Federal de ******* garante a dignidade da pessoa humana e valoriza o trabalho:
Art. 1, III Dignidade da pessoa humana;
Art. 5, X Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem;
Art. 7, XXII Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

2. CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

Embora a CLT não trate diretamente do assédio moral, ela prevê que o empregador deve garantir um ambiente de trabalho saudável:
Art. ******* Permite ao empregado considerar rescindido o contrato e pleitear indenização, se for tratado com rigor excessivo.

3. Código Civil
Art. ******* Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito.
Art. ******* Quem causar dano é obrigado a repará-lo.

4. Assédio Moral

O assédio moral no trabalho ocorre quando o colaborador é exposto repetidamente a situações humilhantes ou constrangedoras. A jurisprudência trabalhista brasileira reconhece o direito à indenização nesses casos. Não há uma lei federal específica ainda (embora projetos estejam em discussão), mas há respaldo em decisões judiciais.

5. Cobranças Injustas ou Indevidas

Se a cobrança feita pela empresa for de valores que deveriam ser de sua responsabilidade (como erros sistêmicos, prejuízos por falhas operacionais, etc.), ela não pode repassar esse ônus ao colaborador sem comprovar dolo (intenção de prejudicar). Segundo a Súmula ******* do STF, a culpa do empregado deve ser comprovada.