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Pelotas - RS

23/09/2026 às 12:00

ID: 259845605

Assunto: Solicitação formal de revisão e retirada imediata da limitação unilateral aplicada à minha conta prática abusiva e violação de direitos do consumidor


Prezados,


Venho, por meio desta, registrar formalmente a minha insatisfação e exigir a imediata revisão e retirada da limitação aplicada à minha conta de apostas.


A restrição foi imposta de forma unilateral, sem qualquer comunicação prévia clara, sem indicação objetiva do motivo concreto e sem me conceder o direito de contestação, o que viola frontalmente o princípio da transparência e o dever de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6, III e 31) e na própria regulamentação das apostas de quota fixa (Portaria SPA/MF n 1.231/2024 e Portaria n 827/2024).


A alegação genérica de violação dos Termos e Condições ou gestão de risco não se sustenta. Cláusulas que autorizam a operadora a limitar, restringir ou limitar o valor das apostas de forma arbitrária e sem critérios objetivos, claros e prévia e devidamente informados ao consumidor são abusivas, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, pois colocam o consumidor em desvantagem exagerada e permitem o exercício arbitrário da vontade do fornecedor.


Além disso, a regulamentação federal exige que, sempre que uma conta for limitada, o apostador seja informado de forma clara e específica sobre o motivo e tenha direito de contestar a decisão. Isso não ocorreu. A limitação foi aplicada de forma opaca, sem qualquer demonstração de conduta irregular de minha parte, o que configura prática abusiva e potencialmente discriminatória (especialmente se motivada por resultados positivos, o que configura desequilíbrio contratual).


Ressalto que:


Nunca pratiquei qualquer ato de má-fé, arbitragem, uso de múltiplas contas ou qualquer conduta vedada;


Sempre atuei de boa-fé e dentro das regras da plataforma;


A limitação atual inviabiliza o uso normal do serviço contratado, transformando a relação em unilateral e abusiva.


Diante do exposto, exijo:


A imediata retirada da limitação e o restabelecimento integral das condições de uso da conta;


A apresentação, por escrito, da justificativa específica e fundamentada que motivou a medida;


O prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para resposta definitiva, sob pena de adoção das medidas cabíveis junto ao Procon, Consumidor.gov.br, Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e, se necessário, via judicial, com pedido de indenização por danos morais e materiais.


Aguardo posicionamento formal e solução efetiva. Caso a limitação seja mantida sem justificativa concreta e válida, considerarei esgotada a via administrativa e tomarei as providências legais cabíveis.