Casa de apostas exigindo rollover para saque, prática ilegal conforme Lei 14.790/2023 e Portaria 1.231/2024
Não respondida
Recife - PE
04/11/2025 às 19:52
ID: 231052905
CASA EXTREMAMENTE ABUSIVA DESCUMPRINDO A REGULAMENTAÇÃO DO BRASIL!
(Lei n 14.790/2023 e Portaria n 1.231/2024), não é permitido que casas de aposta exijam rollover para permitir saque de valores depositados ou ganhos. Ou seja: se o valor é seu, você deve poder sacar sem precisar cumprir apostas adicionais.
Contexto legal atual
A Lei 14.790/2023 proíbe que operadores concedam adiantamento, bonificação ou vantagem prévia para influenciar apostas, o que inclui bônus com rollover como prática ilegal .
A Portaria n 1.231/2024, no Artigo 23, inciso X, reforça que o saque de saldo disponível na conta não pode estar condicionado ao cumprimento de rollover ou restrições similares .
Estão exigindo rollover para que eu possa sacar um valor que eu ganhei, o que, como se vê, é totalmente ilegal.
Prática abusiva, e você não consegue contato com ninguém da casa.