Estou aguardando resolução do problema

Status da reclamação:

Não resolvido

Meu nome é Sheila O.Pires de Lima e meu esposo Fábio Ataide de Lima, e compramos passagens de ida e volta, a mais ou menos 2 dias, de Maringá para Salvador- código 5910128601, porém ao entrar em contato com o atendimento online, fui informada de que seria cobrado 100 reais por cada passagem alterada. Achei um absurdo, e resolvi verificar no Procon e também localizei uma decisão Judicial que confirma minha indignação. Não se passaram nem 7 dias que efetuei a reserva, e estão querendo me cobrar multas abusivas pela minha solicitação. Liguei no 0300 e a atendente Daniela, me disse que não podia fazer nada por mim, falei com atendimento online e a mesma coisa, disseram que isso acontece porque eu li antes de comprar as passagens. "Segundo o advogado do Idec, Flavio Siqueira Júnior, existem regras que limitam o preço máximo da tarifa. No caso de cancelamento ou alteração da data da passagem, a multa descontada não poderá exceder 5% e 10% do valor do bilhete, dependendo do caso, e o consumidor ainda tem direito à restituição do que pagou, explica." De acordo com a PORTARIA N° 676/GC-5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000 da ANAC diz: ART. 7 O PASSAGEIRO QUE NÃO UTILIZAR O BILHETE DE PASSAGEM TERÁ DIREITO, DENTRO DO RESPECTIVO PRAZO DE VALIDADE, À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA E MONETARIAMENTE ATUALIZADA, CONFORME OS PROCEDIMENTOS A SEGUIR I - BILHETE DOMÉSTICO - O SALDO A SER REEMBOLSADO DEVERÁ SER O EQUIVALENTE AO VALOR RESIDUAL DO PERCURSO NÃO UTILIZADO, CALCULADO COM BASE NA TARIFA, EXPRESSA NA MOEDA CORRENTE NACIONAL, PRATICADA PELA EMPRESA EMISSORA, NA DATA DO PEDIDO DE REEMBOLSO; E II - BILHETE INTERNACIONAL - O SALDO A SER REEMBOLSADO DEVERÁ SER O EQUIVALENTE AO VALOR RESIDUAL DO PERCURSO NÃO UTILIZADO, CALCULADO COM BASE NA TARIFA, EXPRESSA EM MOEDA ESTRANGEIRA, EFETIVAMENTE PAGA PELO PASSAGEIRO E CONVERTIDA NA MOEDA CORRENTE NACIONAL À TAXA DE CÂMBIO VIGENTE, NA DATA DO PEDIDO DE REEMBOLSO. § 1 SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL OU O EQUIVALENTE, EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, A US$ 25.00 (VINTE E CINCO DÓLARES AMERICANOS), CONVERTIDOS À TAXA DE CÂMBIO VIGENTE NA DATA DO PEDIDO DO REEMBOLSO, O QUE FOR MENOR. E de acordo com o Código do Consumidor: ART. 51. SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, ENTRE OUTRAS, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE: II - SUBTRAIAM AO CONSUMIDOR A OPÇÃO





Detalhes da Passagem-



Código da Passagem - HYZ39V

DATA - 01 jan 2015

HORA - 06h15Maringá - MGF

TRECHO - Maringá/ Salvador - SSA

Passageiro - SHEILA LIMa



CÓDIGO -

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