Gol Linhas Aéreas e Nubank: Negativa de Reembolso Integral de Passagem Aérea Comprada Online Dentro do Prazo de 7 Dias
Não respondida
Lorena - SP
06/06/2026 às 22:03
ID: 250519477
Prezados,
No dia 29 de maio, adquiri passagens da Gol (Localizador: *****) através da plataforma NuViagens (Reserva: *****).
Devido ao cancelamento de uma etapa do concurso público que eu prestaria, cancelei a reserva no dia 04 de junho, ou seja, perfeitamente dentro dos 7 dias da compra online.
Ocorre que a agência emissora (Nubank) negou o meu reembolso integral, utilizando como desculpa a regra de 24h da ANAC, ignorando completamente o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento em 7 dias para compras online.
Estou abrindo esta reclamação contra a Gol com base na responsabilidade solidária (Art. 7, parágrafo único e Art. 25, 1 do CDC). Sei que a Gol tem um histórico de respeito ao consumidor e, em caráter de exceção, costuma acatar a devolução integral baseada no CDC em casos semelhantes relatados aqui mesmo no Reclame Aqui, demonstrando boa-fé.
Como a agência se recusa a cumprir a Lei Federal, solicito que a Gol, como prestadora final do serviço e parte da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo, autorize administrativamente o estorno integral (100%) e repasse a ordem de devolução ao Nubank/NuViagens, ou realize o estorno diretamente.