Desistência de contrato de prestação de serviços e solicitação de devolução de valores pagos

Olá, prezado.

A GOLD TURISMO informa que recebeu a solicitação apresentada pelo consumidor e esclarece que o pedido de cancelamento e devolução encontra-se em análise pelo departamento jurídico e administrativo da empresa, conforme já informado anteriormente via WhatsApp.

Ressaltamos que a empresa atua de forma séria e transparente, sempre observando as cláusulas contratuais firmadas entre as partes, bem como a legislação aplicável ao caso concreto.

Importante destacar que a contratação ocorreu de forma presencial, mediante assinatura voluntária do contrato e apresentação prévia das condições do programa contratado. Ainda assim, a empresa vem conduzindo a situação com boa-fé e buscando a melhor solução administrativa possível.

Também esclarecemos que não houve recusa definitiva por parte da empresa quanto ao pedido apresentado, mas apenas a necessidade de análise interna da documentação e dos procedimentos relacionados ao contrato n. *****.

A GOLD TURISMO permanece à disposição do consumidor pelos canais oficiais de atendimento para conclusão da tratativa de forma amigável e adequada.

Atenciosamente,

GOLD TURISMO

A empresa no whatsapp já disse hoje que não entende caber o artigo 49 do CDC, a recusa da empresa é totalmente indevida e ilegal, pois tenho o direito garantido por lei de cancelar o contrato e receber 100% do dinheiro de volta, sem aplicação de nenhuma multa.

Esta situação configura uma prática abusiva clássica de venda emocional, amplamente combatida pela Justiça brasileira. O Direito de Arrependimento (Artigo 49 do CDC)O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o chamado Direito de Arrependimento.

Ele se aplica perfeitamente ao caso pelos seguintes motivos:
Fora do estabelecimento comercial:
Embora assinado presencialmente, o contrato foi firmado em um hotel em Mundo Novo-MS, e não na sede da empresa (que é de Santa Catarina).

A jurisprudência brasileira fixa que hotéis, restaurantes ou feiras são locais fora do estabelecimento comercial habitual.

Prazo legal: A lei concede o prazo de 7 dias para desistência.

Como o cancelamento foi no dia seguinte, estou totalmente dentro do prazo. Devolução integral: O parágrafo único do artigo 49 determina que os valores pagos devem ser devolvidos de forma imediata e monetariamente atualizados.

A Prática de Venda Emocional e Pressão Psicológica, A tática utilizada pela empresa afirmar eu tinha apenas até as 21 horas para decidir e impor urgência é conhecida como venda emocional sob pressão. Essa prática retira do consumidor a oportunidade de refletir, pesquisar preços e analisar o contrato com calma. O CDC proíbe métodos comerciais coercitivos ou desleais. O fato de terem usado essa pressão reforça ainda mais o meu direito ao cancelamento sem penalidades.

O Entendimento Doutrinário Consolidado (STJ) A maior autoridade em Direito do Consumidor adotada pelos tribunais e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a jurista Cláudia Lima Marques. Ela define o caso perfeitamente:

"Nas vendas chamadas 'emocionais', como as ocorridas nos contratos de time-sharing ou multipropriedade, o consumidor é seduzido em ambiente descontraído, sem tempo adequado para refletir sobre o negócio. O direito de arrependimento do art. 49 do CDC deve ser assegurado, interpretando-se que tais vendas ocorrem 'fora' do estabelecimento comercial."

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado de que o direito de arrependimento (Art. 49 do CDC) se aplica integralmente a contratos assinados em hotéis ou estandes de venda através de marketing agressivo e venda emocional.

A principal tese fixada pelo STJ determina que, quando o direito de arrependimento é exercido dentro do prazo de 7 dias, o consumidor não sofre qualquer penalidade, sendo obrigatória a restituição de 100% de todos os valores, inclusive arras (sinal) ou comissão de corretagem.

STJ - AgRg no AREsp 208692 / ES (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial)
"O direito de arrependimento decorrente do artigo 49 do CDC enseja o desfazimento do contrato inicial, com a restituição de todos os valores eventualmente pagos, o que afasta a perda das arras confirmatórias [sinal] ou a incidência de qualquer penalidade contratual."

Prezado Cliente,

Compreendemos sua insatisfação e agradecemos por compartilhar sua percepção sobre o atendimento recebido.

Esclarecemos que sua solicitação de cancelamento foi devidamente registrada e encaminhada para análise pelos setores responsáveis. Durante esse período, nossa equipe realizou as verificações internas necessárias para garantir que todos os procedimentos fossem conduzidos de forma correta e em conformidade com as condições contratuais e administrativas aplicáveis.

Reconhecemos que o tempo de retorno e a ausência de uma previsão mais precisa podem ter gerado desconforto e insegurança, situação pela qual pedimos desculpas. Em nenhum momento houve a intenção de omitir informações ou dificultar a resolução da demanda.

Reiteramos que a empresa atua com transparência e está empenhada em concluir a análise da solicitação da forma mais célere possível. Tão logo haja a finalização dos procedimentos internos, o cliente será devidamente comunicado sobre a decisão e os próximos passos.

Permanecemos à disposição pelos nossos canais oficiais de atendimento para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Equipe de Relacionamento com o Cliente