Golden Dolphin Hotéis

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Abadia dos Dourados - MG

19/02/2020 às 17:52

ID: 100725825

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Cancelamento Contrato- Localizador: *******

Salvo em: qua 19/02/******* 16:44

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Para:
*******;
*******;...
Adquiri durante minha estadia em Caldas Novas-GO, em 13/02/******* a compra de uma cota imobiliária (fração) CONTRATO NÚMERO *******.*******1Q- VP-4SR-19-26 UNIDADE ******* Cota(s) FRAÇÃO 19-26 LOCALIZADOR- ******* , integrante do empreendimento GOLDEN DOLPHIN SUPREME que está sendo comercializado pelo sistema de multipropriedade. Descrevo alguns dos motivos pelos quais estou solicitando o CANCELAMENTO dessa cota imobiliária realizada do GOLDEN DOLPHIN SUPREME no ato de minha passagem por esta cidade...a)Primeiramente não me foi dada a oportunidade para pesquisar sobre o programa antes do fechamento do contrato, pois fomos informados pelo Vendedor e Supervisor da necessidade de FECHAMENTO do negócio naquele momento, caso contrário, perderíamos as condições oferecidas que, segundo eles, eram IMPERDÍVEIS, o que impossibilitou a adequada e criteriosa análise do programa; b)Depois de pesquisar sobre o programa em sites de atenção ao consumidor (entre eles https://******* e https://*******) e em agências de viagens fui surpreendido com o número de reclamações e denúncias em relação ao programa de férias do RCI ofertado; c) Após análise de custos constatei não haver vantagens na aquisição do bem e programa ofertados, já que as taxas e valores requeridos pela RESORT CONDOMÍNIOS INTERNACIONAL (RCI) acrescidos do pagamento do café da manhã, que não são incluídos nos valores da diárias, superam os valores de mercado e as prestações junto ao programa. Portanto, A) Considerando que o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, em seu Art.49 prevê o prazo regulamentar de 07( sete) a contar da assinatura do Contrato ou a partir da data de prestação do serviço, e que, neste caso, determina a não aplicação de qualquer ônus ou multa, isento da multa/retenção e da cláusula penal se for o caso e quaisquer outros valores eventualmente pagos a qualquer título; B)Considerando que a Deliberação Normativa EMBRATUR NÚMERO ******* de 12 de agosto de *******, Art. 12, Parágrafo Único, afirma que: Os contratos deverão prever de forma expressa a possibilidade de os cessionários exercerem o direito de arrependimento previsto no Art. 49, da LEI 8.*******/90 , com devolução integral dos valores pagos ou entregues CR$*******,00 débito - GETNET- ELO em 13/02/*******. C) Considerando ainda a abordagem agressiva com fornecimento de bebidas alcoólicas e a não apresentação da planta e do memorial descritivo com a especificação dos materiais e tão somente FOLDERS; D) Considerando que estamos dentro do prazo legal de 07 (sete) dias previstos na alínea "a" acima, pois o contrato foi assinado em 13/02/******* e não recebemos o produto ou serviço; E) Considerando a impossibilidade de consultar mais informações sobre o produto em virtude da habilidade dos vendedores em manter nossa atenção; F) Considerando as várias denúncias contra este programa de férias, especificamente envolvendo as empresas GOLDEN DOLPHIN SUPREME e RCI, como excesso de burocracia, não cumprimento do contrato, impossibilidade de reservas nos hotéis solicitados, valor maior das viagens por meio do programa superiores aos valores de mercado convencional, entre outras situções expostas acima; G) Considerando que o Código de Defesa do Consumidor torna ILEGAL a atitude dos vendedores em omitir informações importantes do programa durante a publicação do mesmo, induzindo-nos ao erro, podendo ambos e todos aqueles que para isso concorreram , incorrerem nas penas previstas no Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor. Solicitamos de forma IMEDIATA E IRREVOGÁVEL: 1) Cancelamento sem ônus do Contrato Número Localizador ******* emitido em 13/02/******* em conformidade com o CDC e Jurisprudência vigente; 2) Que se torne sem efeito a devolução do dinheiro da primeira parcela paga no ato da assinatura em débito bancário no valor de CR$*******,00; 3) Cancelamento de nossa inscrição e associação ao programa RCI - MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA, caso esta já tenha sido efetivada; 4) Cancelamento dos 10 boletos emitidos em favor da SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA CNPJ 24.*******.*******/*******93 e das 99 parcelas de CR$ de *******,00 reais com vencimentos a partir de 10/01/******* totalizando CR$39.*******,00 assim como a ineficácia dos mesmos. 5) Solicitamos, ainda, a essa Instituição que se manifeste sobre o teor desse documento no prazo de 48 horas no mesmo endereço eletrônico; 6) Cancelamento da Procuração para que SPE MENTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA me represente junto ao empreendimento GOLDRN DOLPHIN SUPREME; 7)Finalmente, tal pedido busca evitar uma possível demanda judicial , que será iniciada caso as solicitações acima não sejam atendidas, servindo este como notificação extrajudicial. Atenciosamente. JOSÉ MARIA . 19 de fevereiro de *******.