Ligações abusivas e excessivas da Gomes Cobrança - Solicitação de cessação imediata
Não respondida
Viçosa - MG
19/05/2026 às 16:11
ID: 249101077
Venho registrar uma reclamação formal contra a empresa Gomes Cobrança em razão das inúmeras ligações abusivas e excessivas realizadas diariamente para o meu telefone *****.
As ligações ocorrem de forma insistente, repetitiva e em excesso, muitas vezes uma seguida da outra, causando perturbação, constrangimento e interferindo diretamente na minha rotina, descanso e tranquilidade.
Ressalto que o direito de cobrança não autoriza práticas abusivas ou vexatórias. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer limites para esse tipo de conduta.
O artigo 42 do CDC dispõe que:
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Além disso, o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor prevê que é proibido:
Utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, ou qualquer procedimento que interfira com o trabalho, descanso ou lazer do consumidor.
O excesso de ligações insistentes configura prática abusiva e já é amplamente reconhecido pelos órgãos de defesa do consumidor e tribunais brasileiros como cobrança vexatória.
Diante disso, solicito imediatamente:
- A exclusão definitiva do meu número da base de contatos da empresa;
- A cessação total das ligações e contatos abusivos;
- Que qualquer eventual comunicação futura ocorra apenas dentro dos limites legais e de maneira não invasiva.
Caso as ligações continuem, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Consumidor.gov.br e Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos morais devido à perturbação e insistência abusiva.
Aguardo solução imediata.