Cobrança indevida

Respondida
Osasco - SP
08/10/2025 às 17:33
ID: 228865335
Comprei um apartamento, empreendimento QUEST PIRATININGA em 2023.com entrega prevista para maio de 2025, até o presente momento não entregaram o empreendimento, sigo pagamento evolução de obra de um empreendimento que está parado.
Recebo um comunicado cobrando valores indevidos e cobranças da individualização de matrícula, sendo que:
A individualização da matrícula não é obrigação do adquirente porque a Lei de Incorporação Imobiliária (Lei n 4.591/64), em seu artigo 44, estabelece que a obrigação de individualizar as matrículas de um empreendimento é da incorporadora/construtora. Este procedimento é parte do processo de regularização do empreendimento e sua cobrança ao comprador é considerada ilegal, podendo o adquirente requerer a restituição de valores já pagos ou contestar a cobrança.
Além de que, fui realizar a vistoria do meu apartamento, as paredes foram feitas com uma viga de um tamanho e bloco de outro, então nenhuma aprede é normal, reta como deveria ser, tem um vão entre elas, além do péssimo acabamento, portas mal colocadas, tudo torto.
Querem entregar o condomínio do jeito que está agora dia 25.10 sem estrutura básica de segurança, as áreas comuns estão vazias se respeitar o memorial descritivo.
Estão alegando que a individualização deve ser paga num prazo de 10 dias caso contrário não entregarão as chaves e fora diversos outros problemas na estrutura. Não recomendo a construtura e nem seus empreendimentos nem a meu pior inimigo.
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Resposta da empresa
23/03/2026 às 17:42
Prezados (a)
Informamos que a cobrança está descrita em seu contrato de compra e venda, e o contrato faz Lei entre as partes.
A obra como é de conhecimento de todos através do comunicado, foi prorrogada pela Caixa Econômica até Outubro/2025, obedecendo o prazo legal de prorrogação conforme contrato assinado com a Caixa.
Em relação a Viga foi seguido conforme o projeto calculista, que determinou a Viga em questão.
Referente a entrega da Área comum, foi alinhada junto com a Administradora e o Sindico.