Solicitação de Reembolso Negado para Google AI Pro - Google One

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Altos - PI

10/06/2026 às 10:51

ID: 251003083

Venho solicitar a revisão da negativa de reembolso referente à compra do plano Google AI Pro (5 TB) Google One, no valor de R$ 969,90, transação *****.

A compra ocorreu de forma acidental e, ao perceber o equívoco, solicitei o reembolso imediatamente por meio da ferramenta oficial disponibilizada pelo próprio Google Play, utilizando a opção "Compra feita por engano". O pedido foi realizado poucos minutos após a contratação.

Além disso, não houve utilização do serviço contratado. Logo após solicitar o reembolso, realizei o cancelamento da assinatura. Ressalto ainda que não recebi e-mail de confirmação da contratação, tendo recebido apenas a mensagem informando a negativa do reembolso, embora o valor já tenha sido debitado em meu cartão.

Entendo que a situação merece reavaliação à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

O artigo 4 do CDC estabelece que as relações de consumo devem observar os princípios da boa-fé e do equilíbrio entre consumidores e fornecedores.

O artigo 6, inciso III, garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados e suas condições.

O artigo 39, inciso V, veda práticas que coloquem o consumidor em situação de desvantagem excessiva.

O artigo 51, inciso IV, considera nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Além disso, por se tratar de contratação realizada em ambiente digital, também merece consideração o artigo 49 do CDC, que prevê o direito de arrependimento no prazo de 7 dias para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.

Diante dos fatos, causa estranheza que um pedido de cancelamento e reembolso realizado poucos minutos após a compra, sem utilização do serviço e utilizando a própria ferramenta disponibilizada pela plataforma para relatar compras acidentais, tenha sido recusado.

Solicito a reanálise do caso e o reembolso integral do valor de R$ 969,90, em observância aos princípios da boa-fé, transparência e proteção ao consumidor previstos na legislação brasileira.

Caso não haja solução administrativa, encaminharei a demanda aos órgãos competentes de defesa do consumidor, incluindo Procon e Consumidor.gov.br, para apreciação do caso.

Aguardo retorno e solução amigável da questão.

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