Reclamação de Compra Não Autorizada por Menor de Idade no Google Play - Solicitação de Reembolso

Question

No dia 26/05/2026, às 13h19, foi feita uma compra de R$ 142,90 no Google Play, código *****, referente a moedas do jogo eFootball.

EU NÃO FIZ E NÃO AUTORIZEI ESSA COMPRA. Quem fez foi o meu irmão, que tem apenas 8 anos de idade, pegou o meu celular, sabia a senha e realizou o pagamento sozinho, sem que ninguém deixasse. Eu tenho 15 anos, também sou menor de idade.

Pela LEI BRASILEIRA (CDC e ECA), QUALQUER COMPRA FEITA POR MENOR DE IDADE É NULA, não tem valor jurídico e a empresa é obrigada a devolver o dinheiro.

Esse valor de R$142,90 era TODO o dinheiro que eu tinha separado para pagar contas de luz, água e alimentação da minha casa, é dinheiro de necessidade básica e sobrevivência da família.

Já entrei em contato com o suporte do Google Play, mas eles negaram o reembolso alegando regras internas, o que vai contra a lei brasileira.

Peço intervenção para que devolvam o valor integralmente para a minha conta, conforme determina a lei. Tenho todos os comprovantes, conversas e provas para anexar.

Accepted Answer

A empresa NÃO resolveu e negou o reembolso, mas tenho direito garantido por lei:
A compra foi feita por uma criança de apenas 8 anos, que não tem capacidade legal para realizar transações comerciais. Não houve minha permissão, senha ou confirmação. O valor de R$142,90 era para pagar contas essenciais de casa (luz, água, internet).

Conforme o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, compras feitas por menores sem consentimento do responsável são nulas de pleno direito. Peço o reembolso integral imediato via Pix. Se não for resolvido, vou registrar o caso no Consumidor.gov.br e Procon, órgãos oficiais de defesa do consumidor.

Reclamação de Compra Não Autorizada por Menor de Idade no Google Play - Solicitação de Reembolso

Consideração final do consumidor