Reclamação de Compra Não Autorizada por Menor de Idade no Google Play - Solicitação de Reembolso

Não resolvido
Acaraú - CE
28/05/2026 às 22:42
ID: 249996749
No dia 26/05/2026, às 13h19, foi feita uma compra de R$ 142,90 no Google Play, código *****, referente a moedas do jogo eFootball.
EU NÃO FIZ E NÃO AUTORIZEI ESSA COMPRA. Quem fez foi o meu irmão, que tem apenas 8 anos de idade, pegou o meu celular, sabia a senha e realizou o pagamento sozinho, sem que ninguém deixasse. Eu tenho 15 anos, também sou menor de idade.
Pela LEI BRASILEIRA (CDC e ECA), QUALQUER COMPRA FEITA POR MENOR DE IDADE É NULA, não tem valor jurídico e a empresa é obrigada a devolver o dinheiro.
Esse valor de R$142,90 era TODO o dinheiro que eu tinha separado para pagar contas de luz, água e alimentação da minha casa, é dinheiro de necessidade básica e sobrevivência da família.
Já entrei em contato com o suporte do Google Play, mas eles negaram o reembolso alegando regras internas, o que vai contra a lei brasileira.
Peço intervenção para que devolvam o valor integralmente para a minha conta, conforme determina a lei. Tenho todos os comprovantes, conversas e provas para anexar.
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Consideração final do consumidor
05/06/2026 às 10:51
A empresa NÃO resolveu e negou o reembolso, mas tenho direito garantido por lei:
A compra foi feita por uma criança de apenas 8 anos, que não tem capacidade legal para realizar transações comerciais. Não houve minha permissão, senha ou confirmação. O valor de R$142,90 era para pagar contas essenciais de casa (luz, água, internet).
Conforme o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, compras feitas por menores sem consentimento do responsável são nulas de pleno direito. Peço o reembolso integral imediato via Pix. Se não for resolvido, vou registrar o caso no Consumidor.gov.br e Procon, órgãos oficiais de defesa do consumidor.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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