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Esteio - RS

15/01/2026 às 14:33

ID: 237789545

Comprei uma assinatura anual do aplicativo BitePal, no dia 15/01/2026, por meio da Google Play Store, no valor de R$ 96,99, e no mesmo dia, solicitei o arrependimento.

Dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, manifestei meu arrependimento e solicitei o cancelamento da assinatura com reembolso, uma vez que não utilizei e não pretendo utilizar o serviço contratado.
Entretanto, recebi resposta informando que o reembolso foi negado, sob a alegação de que a compra não se enquadra na política da plataforma, conforme e-mail recebido:
Recebemos sua solicitação de reembolso no valor de R$ 96,99 referente ao item BitePal Pro Annual 17.99 (BitePal: Food Tracker Pet) (ID da transação *****). No entanto, a compra não se enquadra na nossa política.

Ocorre que políticas internas não podem se sobrepor à legislação brasileira. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, como é o caso de compras realizadas por aplicativos e plataformas digitais.

Diante disso, requeiro o cancelamento da assinatura e o reembolso integral do valor pago, em respeito ao direito de arrependimento previsto no CDC.