Solicitação de desindexação e anonimização de dados pessoais em processos judiciais (LGPD)

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

20/02/2026 às 22:47

ID: 241256107

Venho por meio deste requerer, com fundamento na Lei n 13.709/2018 (LGPD), a desindexação do meu nome nas buscas públicas da plataforma, especialmente em relação a processos:


Que estejam arquivados ou extintos;

Que não possuam condenação;

Ou que estejam em andamento sem julgamento de mérito.


A exposição indiscriminada dessas informações tem me causado prejuízo concreto, conforme comprovação anexa (print de negativa cadastral para locação), em que a simples existência de processos foi utilizada para reprovação, mesmo sem qualquer condenação.


Destaco que:

A publicidade processual não elimina a necessidade de observância dos princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos na LGPD;

A indexação massiva e facilitada por mecanismos privados amplia o alcance da informação além da finalidade original do Poder Judiciário;


O tratamento desses dados, da forma como está, tem gerado impacto desproporcional à minha vida civil e financeira.


Diante disso, solicito:


A desindexação do meu nome nos mecanismos de busca internos e externos (Google);

A anonimização do meu nome nas páginas vinculadas aos processos;

Confirmação formal das providências adotadas.


Fico no aguardo de retorno no prazo legal previsto na LGPD.

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Consideração final do consumidor

26/05/2026 às 19:28

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O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Não

Nota do atendimento

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