Solicitação de desindexação e anonimização de dados pessoais em processos judiciais (LGPD)

Não resolvido
São Paulo - SP
20/02/2026 às 22:47
ID: 241256107
Venho por meio deste requerer, com fundamento na Lei n 13.709/2018 (LGPD), a desindexação do meu nome nas buscas públicas da plataforma, especialmente em relação a processos:
Que estejam arquivados ou extintos;
Que não possuam condenação;
Ou que estejam em andamento sem julgamento de mérito.
A exposição indiscriminada dessas informações tem me causado prejuízo concreto, conforme comprovação anexa (print de negativa cadastral para locação), em que a simples existência de processos foi utilizada para reprovação, mesmo sem qualquer condenação.
Destaco que:
A publicidade processual não elimina a necessidade de observância dos princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos na LGPD;
A indexação massiva e facilitada por mecanismos privados amplia o alcance da informação além da finalidade original do Poder Judiciário;
O tratamento desses dados, da forma como está, tem gerado impacto desproporcional à minha vida civil e financeira.
Diante disso, solicito:
A desindexação do meu nome nos mecanismos de busca internos e externos (Google);
A anonimização do meu nome nas páginas vinculadas aos processos;
Confirmação formal das providências adotadas.
Fico no aguardo de retorno no prazo legal previsto na LGPD.
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Consideração final do consumidor
26/05/2026 às 19:28
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