Produto pago e não entregue no prazo, com tentativa de renúncia à garantia legal.
Não respondida
Bandeirantes - PR
23/03/2026 às 09:43
ID: 244022355
Produto pago e não entregue no prazo descumprimento da oferta (art. 35, CDC).
Comprei um kit de motor para portão eletrônico basculante com esta empresa, através do Mercado Livre, embora o produto que eu comprei esteja compatível com a o portão em que será instalado, a empresa condicionou a entrega do produto ja efetivamente pago à minha renuncia do meu direito a garantia do produto.
Embora o produto esteja já pago, eles sequer emitiram a nota fiscal
A empresa está tentando me coagir a renunciar à garantia do produto, o que é ilegal.
A garantia legal é direito irrenunciável do consumidor (art. 24, CDC), sendo nula qualquer exigência nesse sentido (art. 51, CDC).