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São Paulo - SP

04/02/2022 às 14:04

ID: 137855731

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Efetuei uma compra com a loja no valor de R$ *******,99 (R$ *******,00 do produto e R$ 21,99 do frete). A compra foi enviada, mas ficou restrita na agência do correio. Devido estar em viagem, não consegui efetuar a retirada do produto nas agências do correio, sendo assim, o produto retornou para o remetente. O lojista da Goularts Swim Shorts informou que iria fazer a devolução apenas do valor de R$ *******,00, que o frete ficaria por minha conta. Achei isso um absurdo, devido estar pagando por um serviço mal feito por uma empresa da escolha deles. Quando efetuei o pagamento do frete o produto deveria ter sido entregue em minha residência e não na agência do correio! Ou seja, a loja não efetuou o externo do frete no valor de R$ 21,99. Estarei procurando os meus direitos, pois isso nunca me aconteceu, uma injustiça dessa, pagar por um mal serviço feito pela a empresa contratada pela Goularts Swim Shorts.

Ao efetuar uma busca sobre o assunto, localizei a informação que: "Caso o consumidor se arrependa, tem o direito de receber tudo aquilo que já pagou, incluindo custos extras, como frete ou taxa de instalação.. Isso porque o CDC (Código de Defesa do Consumidor), prevê que o direito de arrependimento deve ser exercido sem ônus."

Segue como base o "Artigo 49" do "Código de Defesa do Consumidor" comentadas em maiúsculo e entre parêntesis:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento (DO ATO DE RECEBIMENTO, O QUE NÃO OCORREU NESTE CASO, POIS O PRODUTO NÃO CHEGOU EM MINHAS MÃOS) do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos (O QUE NÃO ACONTECEU, DEVIDO A LOJA Goularts Swim Shorts NÃO TER EXTORNADO O VALOR DE R$ 21,99 REFERENTE AO FRETE), de imediato, monetariamente atualizados.