Governo do Estado - Bahia

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Santo Antônio de Jesus - BA

20/07/2026 às 06:18

ID: 254313629

Venho por meio desta registrar minha indignação contra a decisão de indeferimento do meu pedido de Passe Livre Intermunicipal pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS/Governo do Estado da Bahia).
Submeti ao sistema toda a documentação comprobatória completa, legível e atualizada, incluindo:
Relatório e Laudo do CEREST (órgão do próprio Estado);
Laudos e Relatórios do SUS e de médicos especialistas;
Formulário/Relatório Padrão do Passe Livre assinado e carimbado por médico do SUS;
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
Todos esses documentos comprovam expressamente a minha condição de saúde gravíssima, com sequelas crônicas, dores incapacitantes e a dificuldade de locomoção com necessidade do uso de muletas para me locomover.
O analisador indeferiu o requerimento alegando que o meu quadro não se enquadra no Decreto Estadual n 20.230/2021. Trata-se de um erro absurdo e de uma violação direta da própria legislação do Estado da Bahia.
O Artigo 4, Inciso I do Decreto Estadual n 20.230/2021 define expressamente a Deficiência Física como:
"Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, OU OUTRAS CONDICIONANTES QUE DETERMINEM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO."
Se uma pessoa que depende do uso constante de muletas e possui laudos oficiais do CEREST e do SUS atestando perda funcional e dificuldade de locomoção não se enquadra na lei, pergunto: quem se enquadra?
Diante dessa flagrante ilegalidade, exijo a reanálise imediata do meu processo administrativo e o deferimento do meu Passe Livre Intermunicipal.