Governo do Estado - Goiás

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Guaraí - TO

03/12/2025 às 16:15

ID: 233627809

RECLAMAÇÃO FORMAL E SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DO PROJETO DE REAJUSTE DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS
Ao:
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás
Cópia à:
Secretaria de Estado da Economia de Goiás
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO)
Assunto: Manifestação de Repúdio e Pedido de Revisão/Suspensão do Projeto de Lei que Reajusta as Alíquotas Fixas do ICMS sobre Combustíveis.

Eu, cidadão(ã) goiano(a) e contribuinte, valho-me deste instrumento para expressar formalmente minha profunda preocupação e insatisfação com o Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, que propõe o reajuste das alíquotas ad rem (fixas) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e gás de cozinha.
A proposta, que visa a adequação ao convênio aprovado pelo CONFAZ, prevê o aumento das seguintes alíquotas, com potencial vigência a partir de 1 de janeiro:
* Gasolina e Etanol: De R$ 1,47 para R$ 1,57 por litro (aumento de R$ 0,10).
* Diesel e Biodiesel: De R$ 1,12 para R$ 1,17 por litro (aumento de R$ 0,05).
* Gás de Cozinha (GLP): De R$ 1,39 para R$ 1,47 por quilograma (aumento de R$ 0,08).
Argumentos da Reclamação
Embora a justificativa da Secretaria de Economia mencione que o reajuste representa apenas uma "atualização nominal" para recompor os valores em consonância com a evolução dos preços de mercado, o impacto prático e real para o cidadão e para a economia do Estado é inegavelmente negativo.
* Pressão Inflacionária e Custo de Vida: Conforme amplamente divulgado, a elevação do ICMS será integralmente repassada ao consumidor final. O aumento no preço dos combustíveis especialmente do diesel, fundamental para o transporte de cargas pressiona os custos de logística, fretes e, consequentemente, aumenta o preço de toda a [Editado pelo Reclame Aqui] produtiva de bens e serviços. Este cenário tende a impulsionar a inflação no estado.
* Impacto no Orçamento Familiar: O combustível e o gás de cozinha (GLP) são insumos essenciais. O encarecimento destes produtos representa uma carga tributária maior e mais direta sobre o orçamento das famílias goianas, comprometendo o poder de compra e a qualidade de vida, especialmente para as classes de menor renda.
* Risco à Atividade Econômica: O aumento de preços pode levar à retração no volume de vendas, conforme alerta o setor varejista. Uma diminuição no consumo e no giro de negócios penaliza os empresários e pode impactar a arrecadação futura do próprio estado, além de colocar em risco a manutenção de empregos no setor de distribuição e comércio de combustíveis.
Pedido Formal
Diante do exposto, e em nome da defesa do interesse público, do poder de compra da população e da estabilidade econômica estadual, venho solicitar formalmente ao Governo de Goiás:
* A suspensão imediata da tramitação do Projeto de Lei que propõe este reajuste.
* A reavaliação da política fiscal aplicada aos combustíveis, buscando alternativas que não onerem o consumidor de forma tão direta e impactante.
É imperativo que se priorize a busca por soluções que atenuem o custo de vida do cidadão goiano, em vez de aumentá-lo, mesmo diante de obrigações federais/confederativas.
Aguardando a consideração e o devido acolhimento desta solicitação, subscrevo-me,
Atenciosamente,