Governo do Maranhão

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Caxias - MA

29/12/2025 às 10:00

ID: 236086769

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IPVA PAGO INDEVIDAMENTE

Eu, *****, brasileiro, taxista regularmente cadastrado, portador do CPF n *****, venho, respeitosamente, expor e requerer o que segue:

Exerço a atividade de taxista há quase duas décadas, de forma contínua e regular, sempre tendo usufruído do direito legal à isenção do IPVA, conforme previsto na legislação vigente que concede esse benefício aos profissionais taxistas.

Ocorre que, na aquisição de um novo veículo, modelo CITROEN/C3 AIRCROSS FLPK, placa *****, utilizado exclusivamente na atividade de táxi, fui indevidamente obrigado a efetuar o pagamento do IPVA para fins de emplacamento, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para a isenção, o que me causou prejuízo financeiro injustificado.

Diante do exposto, requeiro:
1.O reconhecimento imediato do meu direito à isenção do IPVA referente ao veículo acima identificado;
2.A restituição integral dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos, conforme a legislação aplicável;
3.A regularização do cadastro do veículo, a fim de evitar futuras cobranças indevidas de IPVA.

Declaro que o veículo mencionado é destinado exclusivamente à atividade de táxi, colocando-me à disposição para apresentar toda a documentação comprobatória necessária, tais como: alvará/licença de taxista, documentos do veículo e comprovante de pagamento do IPVA.

Certo de que o equívoco será sanado com a brevidade que o caso requer, aguardo deferimento.

Timon/MA, 28 de dezembro de 2025



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