Reembolso não processado e falta de resposta da GoWork para plano Virtual Office

Olá, Simone , espero encontra-lo bem !

Agradecemos por compartilhar sua experiência conosco e sentimos muito pelo transtorno que você enfrentou. Queremos reforçar que já estamos em contato direto com você pelos nossos canais oficiais para entender todos os detalhes da situação e garantir que sua solicitação seja tratada da melhor forma possível.

Nossa prioridade é solucionar completamente o que foi apontado e assegurar que você tenha um atendimento claro, transparente e resolutivo.

Pedimos, por gentileza, que avalie nossa empresa somente após a finalização do atendimento, pois isso nos permite demonstrar nosso comprometimento real na resolução do seu caso e na melhoria contínua dos nossos serviços.

Estamos à disposição e seguimos acompanhando seu atendimento de perto até que tudo esteja devidamente finalizado.

Conte conosco!
Equipe Gowork.

Replico aqui o e-mail que recebi da empresa pela Sra. ***** | Pré-Jurídico < *****

(
***** | Pré-Jurídico
15:50 (há 26 minutos)
para mim

Olá, boa tarde *****.

Como vai? Esperamos que bem!

Que pena que não irá seguir conosco... Infelizmente, conforme previsto nos Termos e Condições aceitos no momento da aquisição, não há previsão de ressarcimento ou cancelamento com devolução de valores após a efetivação do pagamento, independentemente de assinatura posterior do contrato.

O aceite eletrônico dos termos vincula a contratação, sendo esta considerada válida a partir da confirmação, razão pela qual não é possível atender ao pedido de reembolso.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos! )

Em resposta a esse e-mail:

"À Equipe Financeira/Jurídica da Gowork,

Acuso o recebimento do e-mail anterior e informo que não concordo com a negativa de reembolso.

Reitero que a desistência ocorreu no mesmo dia da contratação, realizada de forma remota. Portanto, invoco o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que garante o Direito de Arrependimento em até 7 dias, com a devolução imediata e integral dos valores pagos.

Ressalto que cláusulas contratuais que buscam anular direitos previstos em lei federal são consideradas nulas de pleno direito, conforme o Artigo 51 do CDC, por configurarem vantagem exagerada da empresa e enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, solicito o estorno do valor de R$ 150,00 no prazo de 48 horas. Caso o reembolso não seja efetuado, informo que formalizarei reclamação junto ao PROCON-PB e, se necessário, ingressarei com ação de repetição de indébito no Juizado Especial Cível, onde buscaremos também a reparação por eventuais danos causados.

No aguardo de uma solução amigável."

*****

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Notificação de Ilegalidade e Reiteração de Pedido de Reembolso (Art. 49 CDC)

PARA: GOWORK (Setor Jurídico / Administrativo)

DE: ***** ***** *****

Prezados,

Em resposta ao e-mail enviado por ***** em 20/03/2026, venho formalizar esta NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL para que a empresa cesse a prática abusiva de retenção de valores.

1. DA NULIDADE DA CLÁUSULA CITADA

A empresa alega que "Termos e Condições" impedem o reembolso. Informo que, conforme o Artigo 51, incisos II e IV do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), são NULAS DE PLENO DIREITO as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor ou que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

2. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 CDC)

A contratação do serviço VIRTUAL OFFICE PRO.STARTUP ocorreu de forma remota no dia 02/03/2026. A solicitação de cancelamento foi realizada dentro do prazo legal de 7 (sete) dias. A lei federal é clara: o consumidor tem o direito de desistir do contrato, com a devolução imediata e total de eventuais valores pagos, a qualquer título.

3. DO PRAZO FINAL

Diante da flagrante ilegalidade na negativa de estorno, concedo o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para o depósito do valor de R$ 150,00 via Pix para a chave: *****.

4. DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO

O não atendimento desta notificação resultará em:

Abertura de reclamação administrativa junto ao PROCON-PB;

Representação no portal Consumidor.gov.br;

Ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, requerendo não apenas o estorno, mas indenização por Danos Morais sob a tese do Desvio Produtivo do Consumidor (pelo tempo e esforço desperdiçados para resolver um erro evidente da empresa).

Sem mais para o momento, aguardo o comprovante de estorno.

Atenciosamente,

***** ***** *****