Solicitação de Análise Contratual e Pagamento de Crédito (Termo de Adesão *****) - Gramado Parks
Não respondida
Serra - ES
03/03/2026 às 19:33
ID: 242234903
Gramado Parks
Setor Jurídico / Administrador Judicial
Processo n *****
Assunto: Solicitação de Análise Contratual e Pagamento de Crédito Termo de Adesão *****
Na qualidade de Credor Cliente listado no Quadro Geral de Credores no valor de R$ 4.005,42, venho por meio desta apresentar manifestação formal referente ao Termo de Adesão firmado em 11 de agosto de 2023.
Conforme documento firmado, foi escolhida a Opção A, que prevê pagamento limitado a R$ 2.500,00, no prazo de até 60 dias da homologação judicial do Plano.
Contudo, até a presente data:
- Não houve a devida quitação nos moldes previstos;
- Não houve comunicação formal acerca de eventual calendário de pagamento;
- Não houve comprovação objetiva de cumprimento das obrigações assumidas no Plano.
Fundamentação Técnica
- O Plano de Recuperação Judicial, após homologado, possui força vinculante obrigatória (art. 59 da Lei 11.101/2005).
- O descumprimento das obrigações previstas no Plano autoriza medidas judiciais cabíveis, inclusive execução individual do crédito.
- Ainda que tenha havido opção com deságio, o valor pactuado torna-se obrigação líquida e exigível após vencimento do prazo.
- Tratando-se de relação oriunda de multipropriedade e distrato contratual, aplica-se também a proteção do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à boa-fé objetiva e transparência.
Diante do exposto, requer:
- Que seja realizada análise individual do contrato ***** e do Termo de Adesão firmado;
- Que seja informado formalmente:
- Data de homologação do Plano
- Marco inicial de contagem do prazo de 60 dias
- Situação atual do pagamento
- Que seja efetuado o pagamento imediato do valor previsto na Opção A (R$ 2.500,00), caso vencido;
- Caso já ultrapassado o prazo legal, que seja acrescida atualização monetária e juros legais;
- Que seja esclarecido se há previsão concreta de pagamento, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.