Solicitação de cancelamento contratual e distrato de fração imobiliária - Buona Vitta Gramado
Respondida
Brusque - SC
14/07/2026 às 15:26
ID: 253899599
Assunto: NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL E DISTRATO - *****- BUONA VITTA GRAMADO
À Diretoria de Relacionamento da Gramado Parks,
Eu, *****, inscrito no CPF sob o n *****, proprietário(a) da fração imobiliária do empreendimento Buona Vitta Gramado, sob o contrato n *****,emitido 04/04/2026,venho por meio deste notificar formalmente a SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (DISTRATO) do referido contrato, motivado por razões particulares.
Até a presente data, efetuei o pagamento do sinal/entrada, além de 2 parcelas no valor de R$ 1.630,00 cada e taxas condominiais.
Diante do exposto, requeiro:
1. A SUSPENSÃO IMEDIATA de quaisquer cobranças futuras, emissão de novos boletos, débito em cartão de crédito ou cobranças condominiais a partir do recebimento desta notificação;
2. Que a empresa se abstenha de incluir meu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA);
3. A apresentação do cálculo de distrato, respeitando os limites legais de retenção previstos pelo Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência pacífica, calculados estritamente sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor total do imóvel.
Aguardo o envio do termo de distrato e proposta de restituição no prazo de até 5 dias úteis.
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Resposta da empresa
21/07/2026 às 10:07
Olá, Israel !
Agradecemos por entrar em contato conosco.
Gostaríamos de esclarecer que, no seu modelo de aquisição por alienação fiduciária, não existe a possibilidade de cancelamento ou distrato.
É importante ressaltar: essa não é uma regra da empresa, mas sim uma exigência legal estabelecida na Lei n 9.514/97. A lei determina que esse tipo de contrato seja irretratável.
Esclarecemos também que, é disponibilizado ao consumidor o prazo legal de arrependimento, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Após esse período, passam a vigorar integralmente as cláusulas contratuais aceitas e assinadas por ambas as partes.
Reforçamos que todas as informações, constam no instrumento contratual, incluindo orientações sobre o procedimentos referentes à alienação fiduciária.
Ressaltamos ainda que esta plataforma permite acompanhar as tratativas, porém não substitui os procedimentos internos ou legais aplicáveis ao caso, que seguem rigorosamente o previsto na legislação vigente e no contrato firmado.
Seguimos à disposição para esclarecer qualquer ponto adicional e orientar dentro das possibilidades legais do seu contrato.
Caso tenha dúvidas adicionais ou precise de mais informações, nosso time de relacionamento estará pronto para atender você da melhor forma possível.
Nosso horário de atendimento é de Segunda a Sexta-feira, das 9h às 17:30.
Telefone ou WhastApp: (54)3905-4800
E-mail: [email protected]
Atenciosamente,
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