Solicitação de cancelamento e estorno de contrato de multipropriedade dentro do prazo legal.
Não respondida
Caxias do Sul - RS
03/09/2026 às 17:37
ID: 258164681
"Eu, ***** portador do CPF *****, venho por meio deste instrumento exercer meu Direito de Arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e Lei n 13.786/18, solicitando o cancelamento imediato e integral do contrato de multipropriedade número *****, assinado em 29/08/2026, bem como o estorno/devolução integral de todos os valores pagos como sinal ou entrada no valor de R$ 1.096,74 (um mil e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos".