Gramadozoo

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Recife - PE

15/09/2023 às 10:11

ID: 172098727

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Fui informado da inaplicabilidade da Lei 12.*******/******* (Lei da Meia Entrada) pelo atendente e pela supervisora ao apresentar a carteira de estudante no momento da aquisição de ingressos em 20/08/*******, nesse sentido, tive que desembolsar o valor integral do ingresso (R$ 95,00), quando a Lei da Meia Entrada me assegura o desconto de 50%.

No entanto, a Lei se aplica a "quaisquer entidades" dentro dos aspectos educacionais/culturais/entretenimento, sendo estabelecimento público ou privado.

Art. 1 É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Instada a se manifestar, a entidade GramadoZoo, por meio do setor de atendimento ao consumidor, não apresentou justificativa plausível. Diante disso, protocolei representação ao Ministério Público para saber o seu posicionamento a respeito como fiscal da lei, haja a vista que tal conduta do Zoológico de não aplicar a Lei da Meia Entrada afeta toda uma coletividade.

Nesse sentido, requeiro perante o ReclameAqui que a empresa se manifeste e proceda com o estorno do valor correspondente a R$ 47,50.