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Maceió - AL

25/08/2026 às 23:30

ID: 257396329

Solicitei o cancelamento do meu curso bacharelado em ciências contábeis, matrícula: 9366997, porém me arrependi e enviei outra solicitação para desconsiderarem minha solicitação de cancelamento, mesmo assim meu curso foi cancelado sem aviso prévio, não recebi e-mail com informações de cancelamento nem estorno!

Mesmo assim fiz novamente uma matrícula do zero em ciências contábeis, matrícula nova: 9386392, onde eu desejo continuar nesse curso e espero que não cancelem sem aviso prévio novamente!

Tive prejuízos pois já havia realizado avaliações na matrícula cancelada. E aguardo meu estorno!
sendo realizada dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, exercendo o meu Direito de Arrependimento para compras e contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (ambiente virtual), conforme assegura a legislação federal.
Para que não haja dúvidas ou tentativas de retenção de valores, ressalto o texto expresso no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), disponível no site oficial do Planalto:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone a em domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Portanto, por força de lei, é ilegal a cobrança de qualquer multa rescisória, taxa de cancelamento ou retenção parcial do valor investido, uma vez que a desistência ocorre dentro do prazo de reflexão.
Solicito:
O cancelamento imediato da matrícula e inativação do meu acesso;
A não emissão de novas cobranças ou boletos;
O reembolso integral e imediato do valor pago no ato da matrícula, estornado para a mesma forma de pagamento utilizada.