Cobrança de multa abusiva em cancelamento de curso de pós-graduação
Respondida
Brasília - DF
27/08/2026 às 12:15
ID: 257535245
Realizei a solicitação de cancelamento de curso de pós-graduação no dia 25/08/2026 via formulário da plataforma, sendo atendida efetivamente dia 27/08/2026 via atendimento por WhatsApp. A empresa confirmou o registro do cancelamento, porém exige o pagamento de uma multa rescisória no valor de R$ 719,52 por curso, sob a alegação de que a multa de 20% é calculada sobre o "valor cheio/tabela" de R$ 3.597,60, desconsiderando o desconto promocional concedido na contratação.
Ocorre que o valor da multa exigido é superior ao valor efetivamente contratado/pago por mim. A cobrança de multa sobre valor nominal fictício (sem desconto) coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando frontalmente o Art. 51, IV e 1, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de desrespeitar o teto de 10% de multa rescisória consolidado pela jurisprudência do STJ.
Solícito:
1. A confirmação do cancelamento definitivo do contrato com data retroativa a 27/08/2026.
2. A anulação da multa abusiva calculada sobre o valor de tabela fictício, readequando o cálculo para no máximo 10% incidente exclusivamente sobre o valor efetivamente pago/contratado por mim, ou a isenção do valor diante do vício da cobrança.
3. O envio do termo de rescisão e quitação com os valores devidamente corrigidos perante a lei.
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Resposta da empresa
28/08/2026 às 15:18
Olá, Camila!
Agradecemos o contato!
Conforme conversamos, gostaríamos de reforçar que todas as informações referentes à sua solicitação foram explicadas durante o atendimento.
Ressaltamos que, em nossa plataforma, a cobrança de multa ocorre apenas em casos de "quebra de contrato" dentro do período de fidelidade, que tem início após os 7 dias de teste oferecidos a todos os alunos. Esse procedimento é totalmente legal e está presente em nossos Termos de Uso. Ao realizar a compra, todos os usuários precisam indicar a opção "Li e Aceito os Termos de Uso" antes da finalização do pagamento, o que implica que estão cientes das informações presentes no contrato, inclusive os dados e as porcentagens da multa em casos de quebra de contrato durante o período de fidelidade.
Essas informações também estão detalhadas na cláusula 14ª, § 3°:
"O CONTRATANTE que optar pelo cancelamento da matrícula e, consequentemente, pela rescisão deste Contrato, implicará em multa a ser paga pelo CONTRATANTE no montante correspondente a 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor integral do produto, desconsiderando qualquer desconto obtido perante à CONTRATADA.
Quanto ao reembolso, ele será processado em até 30 dias úteis, prazo necessário para repassarmos as informações à operadora do seu cartão. Após esse período, o estorno poderá aparecer entre a primeira e a terceira fatura, dependendo da data de fechamento do seu cartão. Lembramos que o prazo e o método de devolução são de responsabilidade da operadora do cartão e do banco emissor.
Se surgir alguma nova dúvida ou se precisar de mais ajuda, não hesite em nos contatar através de nossos canais de atendimento oficiais.
Estamos sempre à disposição para ajudar, com o compromisso de melhorar continuamente nossos serviços e atendimento, a fim de oferecer a melhor experiência possível aos nossos alunos.
A empresa atuou totalmente de acordo com o CDC, disponibilizando em seu site todas as informações sobre a política de cancelamento, mantendo a transparência em todo o processo, além de realizar o cancelamento quando solicitado.
Abraços,
Equipe GRAN