Propaganda Enganosa: Curso de Banco de Dados com Cobrança Indevida e Renovação Automática Não Informada
Não respondida
Tianguá - CE
04/06/2026 às 06:53
ID: 250504705
Realizei a compra do curso tecnológico de Banco de Dados atraído por uma propaganda e por uma página de pagamento que ofertavam o produto por 6 parcelas de R$ 99,90, sem qualquer menção de que o valor era semestral ou de que haveria renovação automática. Após o pagamento das 6 parcelas, fui surpreendido com novas cobranças. Ao questionar, a empresa alegou que a informação constava em uma cláusula contratual.
De acordo com o Artigo 46 e o Artigo 37 do CDC, o consumidor não é obrigado a cumprir cláusulas que foram omitidas no momento da compra (propaganda enganosa por omissão). Exijo o cancelamento imediato da matrícula, a interrupção das cobranças e o estorno em dobro (Art. 42 do CDC) dos valores já descontados indevidamente nesta renovação não autorizada.