Grande Adega

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Teófilo Otoni - MG

29/05/2024 às 20:15

ID: 189791323

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Prezados

Venho por meio desta registrar minha insatisfação e reclamar formalmente sobre o cancelamento indevido do meu ******* junto à Grande Adega, na data de hoje. Tal cancelamento contraria o Código de Defesa do Consumidor e as jurisprudências vigentes sobre o cumprimento de ofertas.

Detalhes do Pedido
Número do Pedido: #*******59-01
Data do Pedido: 29/05/*******
Produto(s) Solicitado(s):Kit Champagne e Espumantes Premium
Kit Champagne e Espumantes Premium
Contextualização
Realizei a compra de, conforme ofertado em vosso site. No entanto, recebi uma notificação informando que o pedido foi cancelado de forma unilateral e indevida. Não houve nenhum contato prévio para esclarecer o motivo do cancelamento ou oferecer uma alternativa para a resolução do problema.

Fundamento Jurídico
Conforme estipula o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n 8.*******/*******:

Art. 30: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35: Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Jurisprudência
Diversos tribunais brasileiros têm decidido de maneira favorável aos consumidores em situações análogas, reconhecendo o direito ao cumprimento da oferta publicitária. Citam-se alguns exemplos:

TJ-SP, Apelação Cível n 1009051-22.*******.8.26.*******: "O fornecedor está obrigado a cumprir a oferta realizada, não podendo cancelar o pedido sem justa causa."
TJ-RS, Apelação Cível n*******: "A recusa no cumprimento da oferta configura prática abusiva, violando os princípios da boa-fé e da confiança do consumidor."
Solicitação
Com base nos fundamentos jurídicos e jurisprudenciais expostos, solicito o cumprimento imediato da oferta realizada, com a entrega do(s) produto(s) conforme anunciado e contratado. Caso isso não seja possível, exijo a restituição integral do valor pago, devidamente atualizado, e a compensação por eventuais perdas e danos.

Aguardo um posicionamento e resolução desta situação no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, conforme preceituado pelo art. 18, 1, do CDC. Caso não haja um retorno satisfatório, tomarei as medidas judiciais cabíveis para resguardar meus direitos enquanto consumidor.

Atenciosamente,