Reclamação Formal Recusa Indevida de Prestação de Serviço e Exigência Abusiva de Dados Pessoais

Olá, Sra. Ana! O seu relato foi encaminhado para o setor responsável e estamos aguardando o retorno da nossa equipe. A Grande Bahia agradece o seu contato e espera solucionar o quanto antes o ocorrido da melhor forma.

Prezada Sra. Ana,

Agradecemos pelo seu contato e compreendemos totalmente sua cautela com relação ao fornecimento de informações pessoais.
Gostaríamos de esclarecer que nossa solicitação do número do chassi e do CPF tem como única finalidade atender ao legítimo interesse na continuidade do atendimento e na correta identificação do veículo, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei n 13.*******/*******).
Destacamos que, sem essas informações, infelizmente não será possível prosseguir com o serviço solicitado, uma vez que elas são essenciais para assegurar a precisão e a segurança dos procedimentos envolvidos.
Reforçamos que a Grande Bahia possui um setor de compliance dedicado exclusivamente à governança e à proteção de dados, assegurando que todas as informações fornecidas sejam tratadas de forma segura, transparente e restrita ao propósito para o qual foram coletadas.
Seguimos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais e reiteramos nosso processo com a confiança e respeito à privacidade de nossos clientes.

Atenciosamente,
Grande Bahia.

Essa reclamação foi enviada para Chevrolet e não para Grande Bahia. Portanto, a alteração foi feita sem meu consentimento ou minha ação.

Prezados(as),



Em resposta à manifestação anteriormente encaminhada, venho, por meio desta, reiterar e complementar os fundamentos que motivaram minha recusa ao fornecimento do número do chassi de meu veículo, bem como esclarecer por que a justificativa apresentada pela concessionária não atende aos requisitos legais impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n 13.*******/******* LGPD).



I. Ausência de Justificativa Clara e Específica quanto à Essencialidade do Dado



A alegação genérica de que o número do chassi seria essencial para assegurar a precisão e a segurança dos procedimentos não supre a obrigação legal de apresentar fundamentação específica, objetiva e proporcional à finalidade da coleta, conforme exigido pelo princípio da necessidade (art. 6, inciso III, da LGPD). A lei exige que o tratamento de dados pessoais observe a minimização e a pertinência dos dados coletados, sendo inadmissível a imposição de fornecimento de dado pessoal sensível sem detalhamento técnico que demonstre sua imprescindibilidade para a prestação do serviço solicitado revisão e diagnóstico de vício funcional no sistema de ar-condicionado.



II. O Número do Chassi como Dado Sensível em Contexto de Riscos Reais



O número do chassi (VIN) é um identificador único e permanente do veículo, cuja uso e manipulação indevida podem favorecer a clonagem de veículos, adulteração de documentos e revenda ilegal. É de conhecimento público que uma das formas de viabilizar o clone de um automóvel consiste justamente no acesso prévio ao chassi de um veículo regular, utilizado para falsificar documentos e emplacamentos de veículos oriundos de [Editado pelo Reclame Aqui] ou furto.



Esse contexto reforça que o chassi, adquire natureza sensível em função do risco concreto que sua coleta e armazenamento impõem ao titular, sendo, portanto, exigido um grau elevado de justificativa e cautela por parte do controlador.



III. Dados Alternativos Suficientes para Identificação



Na tentativa de abertura da ordem de serviço, foram apresentados dados pessoais plenamente capazes de individualizar e vincular o veículo ao proprietário: nome completo, CPF, telefone, e-mail, endereço e placa. A recusa da concessionária em utilizar tais dados configura excesso de poder no tratamento de dados pessoais, contrariando o princípio da adequação (art. 6, inciso II) e a boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo e tratamento de dados.



IV. Legítimo Interesse não justifica ausência de transparência



A LGPD prevê que o legítimo interesse (art. 7, IX) somente pode ser invocado como base legal quando houver a demonstração clara da necessidade do dado para atingir uma finalidade legítima, específica e não abusiva, devendo ainda ser respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.



No caso, não foi apresentado nenhum estudo de impacto, avaliação técnica ou motivo concreto que evidencie a impossibilidade de execução da revisão preventiva sem o número do chassi, revelando que a exigência se sustenta apenas em prática administrativa interna, sem fundamento jurídico idôneo.



As outras empresas do segmento, não solicitam tal informação.



V. Reiteração dos Pedidos



Diante da inércia em apresentar justificativa compatível com a LGPD e da manutenção de conduta que viola direitos do consumidor e do titular de dados pessoais, reitero os pedidos anteriormente formulados:



A realização imediata do serviço solicitado, com base nos dados pessoais já fornecidos;



A exclusão da exigência do chassi para esse tipo específico de atendimento, salvo em situações em que sua imprescindibilidade esteja tecnicamente demonstrada;



A readequação dos processos internos de atendimento ao público com observância rigorosa à LGPD e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC);



Caso não haja solução satisfatória, adotarei as medidas cabíveis junto à ANPD, ao PROCON e, se necessário, ao Poder Judiciário.



Aguardo resposta formal e resolutiva no prazo de 5 (cinco) dias úteis.