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São Paulo - SP

13/05/2025 às 13:51

ID: 216969509

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Assunto: Notificação de Cobrança Indevida e Solicitação de Estorno

Prezados,

Venho, por meio desta, formalizar uma reclamação sobre uma cobrança indevida realizada em débito automático em minha conta bancária, referente ao pagamento no valor de R$ [588,36], efetuado na data de [16 DE NOVEMBRO DE 2024 ATÉ 14 FEVEIREIO DE 2025], sob a descrição COBRANÇA MESALIDADE BISISTEMA.

Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Art. 42, parágrafo único: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Art. 39, inciso V: É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Diante disso, exijo a imediata devolução do valor cobrado indevidamente, corrigido conforme determina a legislação vigente, bem como a suspensão de eventuais cobranças futuras indevidas. Caso a cobrança tenha sido fruto de um erro, solicito ainda um esclarecimento formal por escrito sobre o ocorrido.

Caso não haja resposta satisfatória no prazo de 10 dias corridos a partir do recebimento desta notificação, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, como Procon, Banco Central e Juizado Especial Cível.

Aguardo uma resolução imediata e me coloco à disposição para esclarecimentos.