Solicitação de cancelamento de contrato e isenção de multa por descumprimento contratual da instituição Grau Técnico.
Não respondida
Fortaleza - CE
08/09/2026 às 12:19
ID: 258457733
Venho por meio desta solicitar o cancelamento do meu contrato e a isenção total da multa rescisória cobrada no valor de R$ 1.362,50, devido ao descumprimento contratual por parte da instituição Grau Técnico em relação à qualidade do serviço prestado.
Ingressei no curso com a expectativa de receber um ensino técnico de excelência, conforme ofertado no momento da rematrícula/matrícula. Contudo, ao longo do período, a qualidade das aulas sofreu uma queda drástica, em especial devido à atuação de profissional sem a devida preparação didática para conduzir a disciplina. A insatisfação não é isolada: grande parte da turma compartilha do mesmo sentimento de prejuízo pedagógico e falta de suporte com o conteúdo ministrado.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece claramente:
Artigo 20: O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou lhes diminuam o valor.
Artigo 35: O descumprimento da oferta ou a prestação ineficiente do serviço dá ao consumidor o direito de rescindir o contrato com a restituição dos valores pagos, sem a imposição de penalidades.
Exigir o pagamento de uma multa de R$ 1.362,50 para cancelar um contrato cujo serviço perdeu a qualidade prometida configura prática abusiva (Art. 51 do CDC). Não é justo que o aluno seja penalizado financeiramente por falhas pedagógicas da própria instituição.
Diante do exposto, solicito:
O cancelamento imediato do contrato de prestação de serviços educacionais;
A isenção integral da multa rescisória de R$ 1.362,50 e de qualquer outra taxa de cancelamento;
A abstenção de inclusão do meu nome em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) em decorrência dessa cobrança indevida.
Aguardo uma solução amigável para este impasse.