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Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

05/05/2026 às 10:23

ID: 247323643

Venho por meio desta registrar reclamação formal quanto ao uso indevido do meu número de telefone para fins de cobrança de dívida de terceiro.
Ressalto que não possuo qualquer vínculo com a dívida em questão, tampouco autorizei, em nenhum momento, o uso do meu número de telefone para este tipo de finalidade.
Ainda assim, venho recebendo contatos recorrentes de cobrança direcionados ao meu irmão, o que caracteriza tratamento irregular de dados pessoais. Destaco, inclusive, que tenho recebido ligações diárias sobre essa cobrança, o que vem atrapalhando diretamente minha rotina profissional e meu desempenho no trabalho, configurando situação abusiva e constrangedora.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 LGPD), o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, necessidade e consentimento. O uso do meu número, sem qualquer relação com a dívida ou autorização, viola tais princípios, especialmente os previstos nos artigos 6 e 7 da referida legislação.
Além disso, entrei em contato com a empresa para solicitar a imediata exclusão do meu número da base de dados. No entanto, fui atendido pelo colaborador *****, que se mostrou extremamente mal educado e despreparado, chegando a atribuir a mim a responsabilidade pela situação e orientando que eu deveria solicitar ao terceiro (meu irmão) a retirada do meu contato do sistema o que é completamente indevido.
Reforço que:
O número de telefone é de minha titularidade;
Não tenho qualquer obrigação de intermediar ou participar de cobranças de terceiros;
A responsabilidade pela correta gestão e tratamento dos dados é exclusivamente da empresa.
Diante disso, solicito:
A imediata exclusão do meu número de telefone da base de dados da empresa;
A cessação definitiva de qualquer contato de cobrança direcionado ao meu número;
Esclarecimentos sobre a origem dos meus dados e a base legal utilizada para o tratamento;
Providências quanto à conduta do atendente citado.
Caso não haja resolução, poderei adotar as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, inclusive com fundamento na LGPD.
Aguardo retorno com a devida solução.