GUIA REGIONAL BRASIL - GRB

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

22/08/2025 às 09:10

ID: 225124597

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

Cobranças abusivas da GRB/Recovery em nome do Bradesco sem consentimento violação do CDC, Código Civil e LGPD

Descrição
Estou recebendo ligações constantes das empresas GRB e Recovery, alegando cobranças em nome do Banco Bradesco, sem que eu tenha autorizado contato telefônico ou reconheça qualquer relação que justifique tais práticas.

Prática abusiva e ilegal:
Não forneci meus números de telefone para tais empresas.
As ligações são repetitivas e insistentes, configurando assédio de cobrança.
Há uso indevido dos meus dados pessoais, sem consentimento, em desacordo com a LGPD.

Base legal violada:
Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 6, IV e VI proteção contra práticas abusivas e respeito à dignidade do consumidor.
Art. 39, III e IV proíbe práticas abusivas como se aproveitar da fraqueza ou impor produtos/serviços não solicitados.
Art. 42, parágrafo único veda constrangimento na cobrança de dívidas.

Código Civil:
Art. 186 e 187 configuram ato ilícito e abuso de direito a conduta que cause constrangimento e viole direitos.
Art. 927 gera obrigação de indenizar por danos causados.
LGPD (Lei n 13.709/2018):
Art. 7, I e II dados pessoais só podem ser tratados com consentimento ou obrigação legal.
Art. 18, VI garante ao titular o direito de solicitar exclusão de seus dados.

Constituição Federal (art. 5, X):
Protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

Jurisprudência:
O STJ entende que ligações insistentes de cobrança configuram dano moral indenizável (AgInt no AREsp *****/SP).

Requisição:
Cessar imediatamente todas as ligações de cobrança em meus números.
Informar a origem da suposta dívida e como obtiveram meus dados pessoais.
Excluir meus contatos da base de dados, conforme LGPD.

Caso não haja solução imediata, acionarei o Procon, a ANATEL, o Ministério Público e buscarei reparação judicial por danos morais e materiais contra a GRB, Recovery e Banco Bradesco.