Loja se recusa a emitir nota fiscal correta para seguro de carro, cliente alega descaso do gerente.
Resolvido
Rio de Janeiro - RJ
15/06/2026 às 14:32
ID: 251432675
No dia 03 de junho eu comprei uma peça na loja para substituição de outra que foi danificada com a colisão de uma moto, e entrei com o pedido de reembolso por parte do meu seguro. O seguro prosseguiu com o trâmite mas travou no momento de apresentar a nota fiscal.
A nota fiscal oferecida pela loja, na verdade é um cupom fiscal simplificado sem meu nome ou CPF na nota. No dia 11 de junho voltei até a loja com essa informação para solicitar a nota em meu nome. (esclarecendo alguns fatos: demorei para voltar pelo tempo do seguro, e não havia solicitado o nome na nota antes pois na minha cabeça, a nota que a loja emite já possui o valor necessário para comprovação da minha compra. Ninguém nunca havia me dito que eu deveria pedir explicitamente a inclusão do nome, e até então eu nunca havia precisado).
Após 40 minutos esperando o atendimento, o gerente ***** disse que não poderia fazer nada, pois já havia passado muito tempo desde a compra, que eu deveria ter pedido o nome na nota no ato da compra, e que não havia mais nada a ser feito. Que se eu quisesse meu nome na nota, deveria realizar outra compra. Que a nota (cupom fiscal) que eu possuo é final e definitiva.
Voltei para casa, fiz alguns contatos, incluindo para o meu contador, fiz algumas pesquisas com a cabeça fria, e obtive a resposta de que a loja tem sim obrigação de emitir uma nota nova, que poderia cancelar esse cupom fiscal para nova emissão.
Voltei na loja no dia seguinte, dia 12 de junho, e pedi para falar novamente com o gerente. Novamente a mesma resposta. Dessa vez eu fui mais incisivo, munido de informações e conhecimento de profissionais que me amparavam, e novamente o gerente ***** tentou se desfazer do meu pedido, com o mesmo argumento, alegando que havia conversado com alguma "sub-gerente superior" (que nunca apareceu de fato na conversa, e cabe aqui o esclarecimento que, nos dois dias em que fui à loja, ***** ouviu meu requerimento, e saiu de cena por um longo período para falar com a suposta pessoa que nunca apareceu, para voltar com a mesma resposta padrão nos dois dias de que não poderia fazer nada), e essa "sub-gerente superior" havia orientado que não poderia emitir nova nota com meu nome.
Eu disse que nesse caso procuraria meus direitos legais, e nesse momento o gerente ***** pediu um tempo até segunda-feira (15 de junho) para "tentar novamente", já que a loja fecha às 18h e já era um horário próximo disso.
Peguei o telefone/whatsapp dele para entrar em contato na segunda-feira para não precisar ir à loja uma terceira vez em vão.
Hoje, segunda-feira dia 15 de junho mandei uma mensagem explicando a situação e me identificando às 9h da manhã. Às 14h ***** não havia se manifestado. Tentei contato por ligação: Por Whatsapp não atende, ligando diretamente pelo telefone a chamada não completa.
Eu preciso da minha nota fiscal com meu nome/CPF nela para concluir o serviço do seguro do meu carro.
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Resposta da empresa
15/06/2026 às 15:46
Olá, senhor Diego, tudo bem?
Primeiramente, lamentamos muito pelo transtorno que você está enfrentando com o processo do seu seguro e pela demora no retorno do nosso gerente André no dia de hoje. Entendemos a urgência da sua situação e a importância de receber o reembolso da seguradora após o ocorrido com a moto.
Gostaríamos de esclarecer os fatos sob a ótica da legislação fiscal vigente no Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), para que você compreenda que a postura da loja não reflete má vontade, mas sim o estrito cumprimento das leis tributárias.
1. Sobre a validade e legalidade do documento emitido:
No dia 03 de junho, foi emitida uma NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), popularmente conhecida como cupom fiscal. Perante a Receita e a SEFAZ-RJ, este é um documento fiscal 100% definitivo, oficial e válido. No estado do Rio de Janeiro, a inclusão do CPF só é obrigatória por lei para compras acima de R$ 2.000,00. Como a sua compra foi no valor de R$ 412,09, a emissão sem a identificação do comprador é totalmente legal. A legislação do varejo prevê que cabe ao consumidor solicitar a inclusão do CPF no exato momento da passagem pelo caixa, pois o documento é transmitido em tempo real ao governo.
2. Sobre a impossibilidade técnica e legal de cancelamento ou refaturamento:
Infelizmente, a informação que você recebeu de terceiros sobre a obrigatoriedade de cancelamento não se aplica ao seu caso. De acordo com o Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro, o prazo máximo e improrrogável para o cancelamento de uma NFC-e é de apenas 30 minutos após a sua emissão. Passados dias da compra, o sistema da SEFAZ-RJ bloqueia completamente qualquer tentativa de cancelamento ou alteração de dados (como inclusão de CPF/nome). Tentar realizar esse procedimento fora do prazo (cancelamento extemporâneo) configura infração fiscal, sujeitando a empresa a processos administrativos e multas estaduais.
Como podemos te ajudar a resolver com o seguro:
Sabemos que as seguradoras possuem regras rígidas, mas elas também operam sob as leis brasileiras e devem aceitar documentos válidos. Como a alteração do cupom fiscal é inviável por força de lei, nos colocamos à disposição para ajudar você a comprovar a propriedade da compra junto ao seguro da seguinte forma:
Declaração de Compra Oficial: Podemos emitir hoje mesmo uma declaração formal em papel carimbado da nossa empresa, assinada pela gerência, constando todos os seus dados pessoais (Nome e CPF), detalhando a peça adquirida, a data da compra (03/06), o valor de R$ 412,09 e o número do cupom fiscal original anexado.
Este documento, junto ao cupom que você já possui e ao seu comprovante de pagamento (cartão ou Pix), possui plena validade legal para comprovar que foi você quem realizou o gasto para o sinistro.
O nosso gerente André estava justamente consultando o nosso setor contábil e a nossa assessoria jurídica para entender se haveria alguma outra alternativa sistêmica, o que justificou a busca por suporte superior e o pedido de prazo até o dia de hoje.
Permanecemos à disposição para garantir que você tenha o suporte necessário dentro da legalidade.
Atenciosamente,
Equipe de Qualidade Gregórios
Consideração final do consumidor
15/06/2026 às 18:14
Rapidly after the complaint was opened, the store contacted and resolved the issue.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
5