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Juazeiro do Norte - CE

10/02/2026 às 09:24

ID: 240154093

A appmax me mandou uma mensagem para confirmar a compra falei que não mesmo assim foi cobrado quero meu estorno não autorizei a compra.

A lei me garante esse direito
A renovação automática de contratos sem o consentimento prévio e expresso do consumidor é considerada uma prática abusiva e ilegal, proibida pelo artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O fornecedor não pode renovar serviços ou enviar produtos sem autorização explícita, tornando a cobrança indevida e passível de restituição em dobro.
Principais pontos sobre a Renovação Automática no CDC:
Proibição (Art. 39, III): É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, sem solicitação prévia, cobrar por serviços não solicitados ou renovar automaticamente.
Consentimento Expresso: A renovação só é válida se o consumidor for informado previamente e concordar de forma clara (por escrito, e-mail ou telefone).
Silêncio não é aceitação: O consumidor não tem obrigação de cancelar para evitar a renovação; o silêncio não implica concordância.
Direitos do Consumidor:
Cancelamento imediato: Pode cancelar a qualquer momento sem multa.
Devolução em dobro: Se houve cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores, conforme o art. 42 do CDC.
Informação clara: A empresa deve informar previamente sobre prazos, condições e a própria renovação.
Danos Morais: A cobrança indevida e a negativação indevida decorrente dela podem gerar indenização por danos morais.
O que fazer em caso de renovação indevida:
Conteste: Entre em contato com a empresa e solicite o cancelamento imediato e o estorno dos valores.
Registre: Guarde protocolos, e-mails, conversas e prints.
Procon: Caso não resolvido, procure o Procon ou plataformas como o Consumidor.gov.br.
Justiça: Em casos mais graves, acione o Juizado Especial Cível (pequenas causas).