Dificuldade em obter simulação de rescisão contratual e exigências abusivas da loteadora

Prezada Sra. Mirley,

Recebemos sua manifestação e prestamos os seguintes esclarecimentos.

O Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado para aquisição da unidade estabelece, de forma expressa, que o contrato possui caráter irrevogável e irretratável (Cláusula 07.09), tornando-se obrigatório às partes após sua assinatura.

O contrato também assegurou o direito de arrependimento (Cláusula IV.4) pelo prazo improrrogável de 7 (sete) dias. Decorrido esse período sem manifestação formal, o instrumento passou a produzir todos os seus efeitos legais e contratuais.

Assim, eventual desistência da aquisição não se enquadra mais como direito de arrependimento, mas sim como pedido de rescisão contratual (distrato), o qual deve observar integralmente os critérios, encargos e procedimentos previstos no contrato e na legislação aplicável.

Destacamos que a apuração dos valores envolvidos em um distrato exige a abertura do processo formal correspondente, pois depende da verificação de informações contratuais e financeiras atualizadas, não sendo possível a elaboração de simulação desvinculada dessas premissas técnicas.

Ressaltamos, ainda, que todas as disposições contratuais foram apresentadas previamente à assinatura, tendo o instrumento sido aceito livremente pelas partes.

Permanecemos à disposição para conduzir o procedimento adequado caso haja interesse na formalização do pedido, oportunidade em que serão prestados todos os esclarecimentos necessários com total transparência.

Atenciosamente.

Boa tarde,

A resposta não aborda o ponto central da reclamação: a empresa está **recusando fornecer a simulação dos valores pagos e a restituir** como condição para o distrato, o que viola o art. 6, III do CDC (direito à informação).

Além disso, continua exigindo quitação de IPTU e débitos de associação (que são de responsabilidade da loteadora, pois o imóvel ainda está em nome da MHD matrícula *****, sem transferência ou posse).

Cláusulas que impedem o distrato ou condicionam informações básicas são nulas (art. 51 CDC). A jurisprudência do STJ e TJSC reconhece o direito ao distrato com retenção razoável, mesmo após os 7 dias.

Reitero o pedido:
- Simulação imediata dos valores pagos e a restituir (sem condicionantes)
- Esclarecimento sobre a cobrança indevida de IPTU

Caso não haja solução em 5 dias, levarei o caso ao Procon Araquari e ao Juizado Especial Cível.

Aguardo retorno.

Prezada Sra. Mirley,

Em atenção à sua solicitação, prestamos os esclarecimentos que seguem.

Informamos que o cliente possui acesso ao Portal do Cliente, no qual permanecem disponibilizadas as informações relativas aos valores já pagos, bem como demais dados financeiros vinculados ao contrato. Ademais, o instrumento particular firmado entre as partes estabelece de forma clara e objetiva as hipóteses aplicáveis ao distrato contratual, bem como os critérios para apuração dos valores decorrentes de eventual rescisão, encontrando-se a Sra. plenamente apta a consultá-los.

Esclarecemos que a apuração de valores para eventual distrato envolve não apenas os dados financeiros já disponíveis em nossos sistemas, mas também a verificação dos encargos vinculados à unidade que podem sofrer variações até a data da formalização, tais como tributos municipais, taxas associativas e demais obrigações eventualmente incidentes.

Dessa forma, eventuais simulações possuem caráter meramente estimativo e poderão sofrer alterações quando da apuração definitiva. O cálculo oficial é realizado por ocasião da abertura do procedimento formal de rescisão, momento em que serão considerados todos os valores efetivamente devidos até a data da formalização, garantindo exatidão, transparência e segurança jurídica às partes.

Permanecemos à disposição para dar andamento ao procedimento adequado caso haja interesse na formalização do pedido, oportunidade em que todos os valores serão devidamente apurados e apresentados.

Reiteramos nosso compromisso com a boa-fé, a transparência e o fiel cumprimento das disposições contratuais.

Atenciosamente,