Não envio do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional)
Não resolvido
Rio de Janeiro - RJ
29/07/2025 às 11:09
ID: 223235641
No dia 15/07 fiz um exame admissional na unidade do centro do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Presidente Vargas, n ***** / 20 Andar. Desde então tenho solicitado meu ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) para que seja enviado por e-mail e até o momento não recebi. Vale ressaltar que essa informação é um direito garantido pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM n 2.217/2018) e pela NR-07 do Ministério do Trabalho. Depois de ter tentado diversos meios de comunicação (telefone, email, linkedIn, Instagram) recebi apenas os laudos e não a ASO como tenho o direito do recebimento. Já não sei mais a qual canal recorrer para obter essa informação. Cabe apenas fazer uma reclamação formal, para que isso seja documentado e caso eles não cumpram a regulamentação eu tenha insumos para um processo judicial por descumprimento de norma regulamentadora.
Abaixo o e-mail escrito na solicitação para o e-mail de contato no portal da BR MED:
Prezados,
Me chamo *****, CPF n *****, e realizei recentemente exames admissionais em sua unidade do centro da cidade no dia 15/07/2025, referentes ao processo seletivo da empresa Supervia.
Venho por meio deste solicitar, com base nos meus direitos garantidos pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM n 2.217/2018) e pela NR-07 do Ministério do Trabalho, o envio das cópias dos seguintes documentos:
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
Exames complementares realizados, incluindo:
Hemograma ou exames laboratoriais
Eletrocardiograma (ECG)
Eletroencefalograma (EEG)
Exame de vista
Audiometria
Caso eu tenha sido considerado inapto, solicito também, se possível, um parecer médico com a justificativa técnica da inaptidão, visto que essa informação é de direito exclusivo do paciente, conforme previsto no Código de Ética Médica.
Fico à disposição para retirar presencialmente, caso necessário, mas se possível, peço o envio dos documentos por este e-mail.
Agradeço pela atenção e aguardo retorno.
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Resposta da empresa
31/07/2025 às 09:45
Prezado, o reclamante já nos acionou pelos canais de comunicação corporativa, e disponibilizamos de imediato todos os laudos dos exames realizados, em sintonia com o que dispõe o Código de Ética Médica, relacionado aos direitos do paciente. Neste sentido e considerando que não houve emissão de ASO, a reclamação ora respondida é completamente intempestiva e infundada.
Réplica do consumidor
31/07/2025 às 09:54
Prezados,
Agradeço o retorno, porém preciso esclarecer que a resposta da empresa é equivocada juridicamente e contraria a legislação trabalhista vigente.
De acordo com a NR-07, item 7.5.19, é obrigatória a emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) após a realização de um exame admissional, independentemente de o candidato ter sido considerado apto ou inapto para a função.
A inexistência da emissão do ASO, conforme alegado, configura descumprimento da Norma Regulamentadora, pois o ASO é um documento legal que deve consolidar a conclusão do exame médico, devendo ser entregue em duas vias uma delas ao trabalhador, conforme previsto na própria NR-07.
A entrega apenas dos laudos complementares não substitui a obrigatoriedade do ASO, que deve apresentar, de forma objetiva, a conclusão do médico responsável sobre a aptidão para a função.
Diante disso, solicito mais uma vez a emissão e o envio do ASO referente ao exame realizado no dia 15/07/*******, na unidade da ******* / 20 andar RJ, ou uma justificativa formal por escrito, assumindo a responsabilidade pela não emissão, para fins legais e judiciais.
Caso a ******* sendo ignorada, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, como o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Superintendência Regional do Trabalho e o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ).
Atenciosamente,
Jonathan Silva de Lacerda
CPF: *******
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Consideração final do consumidor
05/08/2025 às 10:22
Simplesmente não resolveram meu problema.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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