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Cuiabá - MT

16/05/2025 às 14:53

ID: 217269267

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No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a calçada é definida como parte da via, não destinada à circulação de veículos, mas reservada ao trânsito de pedestres. Estacionar na calçada é uma infração de trânsito grave, com multa, acréscimo de pontos na CNH e apreensão do veículo.
Lei 13 146 2015
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: colocar publicidade em via publica e atestato de incopetencia de vender o veiculo ja 5 vez na loja em cuiaba mt que fazemos essa reclama agora notigicamos a prefeitura depois mpe

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