Desvinculação de débitos e liberação do veículo
Não respondida
Araraquara - SP
30/07/2026 às 07:55
ID: 255192149
Grupo Carvalho Leilões,Meu nome é *****. Sou o arrematante do Lote 164 (Edital 324) do leilão do DER-SP, referente ao veículo GM Corsa Classic, Renavam *****, classificado expressamente no certame como "VEÍCULO COM DIREITO A DOCUMENTO".Venho por meio desta notificar esta empresa sobre o impedimento de transferência do bem devido à omissão de vocês no cumprimento das obrigações legais pós-leilão.Abri um processo administrativo junto ao Detran-SP para tentar solucionar as pendências (Processo SEI n *****). No entanto, o órgão emitiu o Despacho de Indeferimento n *****, negando o pedido sob a fundamentação legal do Artigo 25 da Resolução do CONTRAN.O Detran-SP foi categórico: o cidadão comum não tem legitimidade para pedir essa desvinculação. É obrigação exclusiva e intransferível do leiloeiro oficial e do órgão responsável pelo leilão (DER) registrar o extrato do leilão no sistema RENAVAM e processar a baixa de todas as multas, tributos e taxas anteriores à venda.Diante do exposto, exijo que o Grupo Carvalho Leilões regularize a situação imediatamente, abrindo o requerimento correto via sistema SEI como "Usuário Externo" do Detran-SP, conforme a orientação oficial anexa.Caso o protocolo de desvinculação não seja aberto e comprovado a mim no prazo de 48 horas, tomarei as seguintes medidas cabíveis:Abertura de denúncia formal na Ouvidoria do DER-SP contra o leiloeiro;Registro de reclamação junto à JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo), órgão que fiscaliza a atuação de leiloeiros públicos;Acionamento do Procon e adoção de medidas judiciais por perdas e danos, visto que estou impedido de usufruir de um bem pago à vista.Aguardo o envio imediato do comprovante de abertura do processo no Detran.Atenciosamente,*****