Discordância técnica e jurídica sobre conclusões apresentadas em resposta à reclamação de veículo arrematado com vício não aparente.

Registramos o recebimento da nova manifestação e, por dever de clareza técnica e jurídica, faz-se necessário reafirmar e complementar os esclarecimentos já prestados.

Inicialmente, é imprescindível corrigir a premissa central da argumentação apresentada. A classificação de um veículo como CONSERVADO / DESTINADO À CIRCULAÇÃO não é definida pelo seu estado mecânico, econômico ou pela viabilidade de reparo, tampouco por expectativa subjetiva do arrematante.
Tal classificação é ato administrativo do órgão de origem, baseado exclusivamente em critérios legais e cadastrais, especialmente:

existência de chassi identificável;

possibilidade jurídica de registro e licenciamento;

inexistência de enquadramento legal como sucata irrecuperável nos termos da legislação de trânsito.

Ou seja, veículo conservado não é veículo revisado, funcional, tampouco apto à circulação imediata, mas sim veículo que não se enquadra como sucata, do ponto de vista normativo.

A condição mecânica, o custo de recuperação, a inviabilidade econômica ou a necessidade de reparos profundos não alteram a classificação administrativa do bem, nem configuram erro, vício oculto ou divergência material, especialmente em leilões públicos.

No que se refere à alegação de vício não aparente, cumpre esclarecer que componentes mecânicos internos, como motor e transmissão, não são objeto de garantia, aferição técnica ou certificação em leilões, sendo justamente por esse motivo que:

os bens são vendidos no estado em que se encontram;

o edital afasta qualquer garantia de funcionamento;

a visitação tem caráter visual e informativo, não pericial.

Laudos mecânicos realizados após a retirada do veículo refletem avaliação posterior, baseada em critérios técnicos particulares, e não descaracterizam a regularidade do certame, tampouco convertem avaliação econômica desfavorável em irregularidade jurídica.

Ressalta-se, ainda, que o Grupo Carvalho Leilões não realiza classificação técnica, mecânica ou econômica dos bens, limitando-se a executar o certame conforme as informações oficiais fornecidas pelo órgão público responsável, que é quem define a natureza jurídica do lote.

Por fim, esclarecemos que não há ilegalidade, publicidade enganosa ou descumprimento do dever de informação, uma vez que:

a classificação foi corretamente informada;

o edital é claro quanto à inexistência de garantia;

o risco econômico da arrematação é inerente ao modelo de leilão público.

Dessa forma, mantém-se o entendimento já apresentado, inexistindo fundamento técnico ou jurídico para devolução de valores, indenização ou reclassificação do lote.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais, certos de que a controvérsia está devidamente delimitada sob os aspectos legais e administrativos aplicáveis.

Atenciosamente,
Grupo Carvalho Leilões

Encerramento da tentativa de solução administrativa Lote 152 Leilão Público 02/2025
Prezados,

Acuso o recebimento da manifestação encaminhada.

Registra-se que a argumentação apresentada reafirma entendimento já anteriormente exposto por este Grupo, mantendo-se a negativa de reconhecimento de qualquer divergência material entre a classificação do lote e a condição efetivamente constatada após a retirada do bem.

Dessa forma, considera-se encerrada a tentativa de solução administrativa, permanecendo preservados todos os direitos do arrematante à adoção das medidas cabíveis nas esferas administrativa e judicial, inclusive quanto à análise da compatibilidade entre a finalidade de circulação atribuída ao bem e sua real condição material.

A presente comunicação tem caráter meramente registral, não implicando concordância com a tese apresentada.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

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Arrematante Lote 152
Leilão Público 02/2025