Retenção indevida de certificado de conclusão de curso devido a débitos financeiros
Não respondida
Manaus - AM
27/02/2026 às 12:13
ID: 241855839
Sou *****, ex-aluna da Pós-Graduação em Urgência e Emergência desta instituição de 2018, e venho registrar minha insatisfação e indignação diante da retenção do meu certificado de conclusão de curso.
No dia 24/02/2026, às 14:17h, fui informada de que meu certificado não seria entregue devido à existência de débitos financeiros. No entanto, essa prática é ilegal, conforme o art. 6 da Lei n 9.870/1999, que proíbe expressamente a aplicação de penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência, incluindo a retenção de documentos acadêmicos, histórico escolar ou certificado de conclusão.
Ressalto que eventuais débitos podem e devem ser cobrados pelos meios legais apropriados, como cobrança administrativa ou judicial, mas nunca por meio da retenção de documentos, o que caracteriza prática abusiva e ilegal.
Dessa forma, solicito a liberação imediata do meu certificado de conclusão de curso, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.
Aguardo um posicionamento urgente e a regularização desta situação.