Descumprimento de oferta, cobrança indevida e propaganda enganosa na matrícula do curso Grupo de Ensino Futurama.
Não respondida
São Gonçalo - RJ
08/10/2025 às 21:01
ID: 228882037
Venho formalizar uma reclamação por descumprimento de oferta, cobrança indevida e propaganda enganosa referente à matrícula da minha sobrinha no curso Grupo de Ensino Futurama.
1. Oferta Documentada e Cobrança Incorreta
No ato da matrícula, o Grupo de Ensino Futurama me ofertou e garantiu a mensalidade promocional por R$ 180,00. Além disso, o Material Didático em PDF foi oferecido como GRATUITO. Tenho as provas dessas ofertas por escrito.
No entanto, o boleto para pagamento (vencimento em 10/10/2025) veio no valor incorreto de R$ 230,00.
2. Confirmação de Propaganda Enganosa
O setor financeiro tentou justificar a cobrança excedente de R$ 50,00 (que será cobrada permanentemente) alegando que esse valor é referente ao material didático.
Esta justificativa contradiz a oferta inicial que prometeu o item GRATUITAMENTE, caracterizando Propaganda Enganosa conforme o Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A cobrança de R$ 230,00 é indevida, pois ignora o preço anunciado.
3. Recusa em Cumprir a Lei e Intimidação
Fui impedido(a) de efetuar o pagamento do valor correto (R$ 180,00) devido à recusa da escola em emitir o boleto ajustado.
Ao tentar resolver o problema, o setor de cobrança da escola me informou que à diretora é advogada e que "nunca perdeu um caso relacionado a pagamento de mensalidade", numa clara tentativa de intimidação para que eu desista de exercer meu direito. Essa conduta é inaceitável e abusiva.
4. Exigência e Ações Legais
Em obediência ao Art. 35 do CDC (que obriga o fornecedor a cumprir a oferta), exijo:
1. Cancelamento imediato do boleto de R$ 230,00.
2. Envio urgente de um novo boleto no valor correto de R$ 180,00, com o vencimento mantido.
Informo que a responsabilidade pela perda do desconto ou por qualquer prejuízo causado pela demora em resolver esta questão é da escola. Já registrei esta situação nos canais de comunicação da empresa e, agora, no Reclame AQUI. Caso a correção não seja feita, formalizarei a denúncia no PROCON e no Juizado Especial Cível (JEC).
Aguardo a resolução imediata.