Mudança de endereço, nova residência não atendem e querem cobrar multa.

Olá, Atália!

A fim de esclarecer o ocorrido, é importante expor, inicialmente, que a cliente aderiu, de forma livre e sem qualquer tipo de coação, a Termo de Fidelidade, o qual concede desconto na mensalidade paga pelo cliente desde que as condições informadas no contrato sejam mantidas por pelo menos 12 meses.

Todavia, tendo em vista que a contratação se deu em 28/02/******* e antes dos 12 meses previstos no Termo de Fidelidade houve alteração nas condições contratuais com a mudança de endereço da cliente, a continuidade do desconto e do Termo de Fidelidade se mostrou incabível, visto que a Defferrari não possui obrigação de ter viabilidade técnica em todas as regiões e Municípios e até mesmo em todos os bairros de uma cidade.

Diante disso, configurou-se situação que permitiu a rescisão por justa causa por parte da Defferrari, juntamente com multa equivalente ao valor total dos benefícios concedidos no referido Termo. Ainda, tal possibilidade se encontra plenamente permitida no artigo 56 da Resolução n. *******/******* da Anatel, conforme redação abaixo colacionada:

Art. 56. O Consumidor pode rescindir o Contrato de Prestação do Serviço celebrado na Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações a qualquer tempo e sem ônus, ressalvada a multa decorrente da inobservância do Contrato de Permanência.

Dessa forma, a conduta da Defferrari no sentido de cobrar a multa encontra pleno respaldo na legislação aplicável ao caso, já que a cliente deixou de observar o Termo de Fidelidade ao alterar seu endereço.

Caso queira negociar os valores, estamos disponíveis através dos nossos telefones:******* e*******.

Atenciosamente,

Defferrari