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Batatais - SP

25/08/2026 às 12:54

ID: 257335251

Venho registrar publicamente minha INDIGNAÇÃO com a FAVENI Faculdade Venda Nova do Imigrante, diante de uma situação que considero extremamente abusiva e que precisa ser solucionada imediatamente.

CONCLUÍ O CURSO DE AGRONOMIA.

Todas as atividades exigidas foram realizadas, todos os documentos solicitados foram enviados e, até onde me foi informado, não existe qualquer pendência acadêmica que impeça a conclusão do curso e a emissão do meu diploma.

Entretanto, estou sendo impedido de finalizar o procedimento simplesmente porque ainda existe uma parcela contratual a ser paga.

Ou seja: a instituição está condicionando a conclusão/regularização acadêmica do curso ao pagamento de uma obrigação financeira que sequer estava vencida, considerando que a última parcela possui vencimento em 15/09/2026.

A situação fica ainda mais absurda porque a própria instituição bloqueou meu acesso ao sistema/site, alegando que eu não teria concluído o curso dentro do prazo.

Ora, como posso ser responsabilizado por não concluir dentro de determinado prazo se, segundo a própria situação apresentada pela instituição, a conclusão estaria sendo impedida por uma questão financeira?

E, para piorar, para que meu acesso seja desbloqueado, estão exigindo o pagamento de mais R$ 200,00, criando uma nova cobrança para que eu consiga simplesmente ter acesso ao sistema e finalizar algo que já deveria estar regularizado.

Isso é inadmissível.

Não estou pedindo favor.

Estou exigindo que seja respeitado o serviço que contratei, que o curso que concluí seja efetivamente finalizado e que meu diploma seja disponibilizado, sem a criação de cobranças indevidas como condição para isso.

A situação também deve ser analisada à luz da Lei n 9.870/1999, especialmente seus arts. 6 e seguintes, que estabelecem limitações às penalidades aplicadas ao aluno em razão de questões financeiras. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a instituição de ensino não pode utilizar a inadimplência como fundamento para impor penalidades pedagógicas ou reter documentos escolares.

Além disso, trata-se de uma relação de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), sendo especialmente relevantes as normas que vedam práticas abusivas e vantagens manifestamente excessivas.

Também chama atenção a cobrança de R$ 200,00 para desbloqueio do acesso, especialmente quando o bloqueio decorre de uma situação criada pela própria instituição e quando o aluno afirma ter cumprido as exigências acadêmicas necessárias para conclusão.

Fica aqui meu questionamento à FAVENI:

Se eu concluí as disciplinas, cumpri as atividades, entreguei os documentos solicitados e não possuo pendência acadêmica, qual é exatamente o fundamento legal e contratual para impedir a conclusão do curso e a emissão do meu diploma?

E mais:

Qual é a previsão contratual e legal que autoriza a cobrança de R$ 200,00 simplesmente para desbloquear meu acesso ao sistema?

Quero uma resposta objetiva, formal e fundamentada, e não respostas genéricas de atendimento.

SOLICITO IMEDIATAMENTE:

1. O desbloqueio do meu acesso ao sistema, sem cobrança dos R$ 200,00;

2. A regularização imediata da minha situação acadêmica, considerando que todas as exigências acadêmicas foram cumpridas;

3. A conclusão formal do curso de Agronomia;

4. A emissão e disponibilização do meu diploma, observados os procedimentos legais aplicáveis;

5. A apresentação, por escrito, do fundamento legal e contratual para a cobrança dos R$ 200,00;

6. A apresentação do fundamento pelo qual a instituição entende ser possível impedir a conclusão do curso em razão de parcela contratual que, conforme informado, somente vence em 15/09/2026;

7. Caso exista alguma pendência acadêmica real, que ela seja informada de forma detalhada, objetiva e documental, indicando exatamente o que falta, quando foi solicitado e qual regra acadêmica fundamenta a exigência.

Deixo claro que não me recuso a cumprir minhas obrigações financeiras contratuais. O que não aceito é que uma obrigação financeira seja utilizada como instrumento para impedir a conclusão acadêmica de um curso que já foi efetivamente realizado.

O STJ já reconheceu que o objetivo final do contrato educacional é justamente possibilitar ao aluno a obtenção do diploma e que a instituição deve viabilizar a satisfação dessa finalidade contratual.

Portanto, não estou solicitando qualquer benefício ou tratamento especial. Estou exigindo apenas aquilo que é meu por direito: a conclusão do curso que realizei e o respectivo diploma.

Caso a FAVENI não resolva a situação de forma imediata, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo reclamação perante os órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes, além da possibilidade de buscar judicialmente a regularização da situação e eventual reparação por prejuízos decorrentes da conduta da instituição.

Também preservarei todos os protocolos, mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento, documentos enviados, telas do sistema e demais evidências relacionadas ao caso.

Espero sinceramente que não seja necessário chegar a esse ponto.

FAVENI, eu concluí o curso. Todos os documentos foram enviados. As exigências acadêmicas foram cumpridas.

Só quero o que é meu: MEU DIPLOMA.

Aguardo uma solução imediata, definitiva e sem cobranças abusivas.

FAVENI, resolvam o problema.