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São Gonçalo - RJ

19/04/2026 às 12:41

ID: 246442333

RECLAMAÇÃO PRÁTICA ABUSIVA / VENDA CASADA

Consumidora: *****
CPF: *****
Telefone: *****

Fornecedor: Colégio Equipe 1 Laranjal (São Gonçalo/RJ)


DOS FATOS

A consumidora é responsável por aluna regularmente matriculada no Colégio Equipe 1, localizado no bairro Laranjal, em São Gonçalo/RJ.

Para o ano letivo vigente, foi solicitada a aquisição de material didático. A consumidora tentou comprar pelo site indicado pela escola e não conseguiu . Assim foi Até a escola tirou fotos dos livros para procurar em outros sites .

Assim, achou preços mais acessiveis e Buscando economia, a consumidora adquiriu os livros exigidos pela escola por meio de fornecedor diverso, contendo mesmo conteúdo pedagógico exigido.

Após três meses de aulas, a instituição de ensino passou a informar que atividades escolares, exercícios e simulados serão disponibilizados exclusivamente por meio da plataforma digital Iônica, cujo acesso é restrito apenas aos alunos que adquirirem o material didático por meio da plataforma Lumisfera. Informação essa que não foi passada a consumidora anteriormente .

Dessa forma, a aluna está sendo impedida de acessar conteúdo pedagógico essencial, mesmo já possuindo os livros exigidos, em razão de não ter adquirido o material por fornecedor específico indicado pela escola.

A consumidora foi até a escola para tentar solucionar a situação e a única solução dada pela escola foi a compra do livro pela plataforma, informou que poderia dar 20% de desconto e nada mais .


DO DIREITO

A prática adotada pela instituição caracteriza, em tese, violação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente:

Art. 39, inciso I É vedado condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (venda casada);

Art. 6, inciso I e IV Direito básico do consumidor à proteção contra práticas abusivas e à garantia de acesso adequado ao serviço contratado.

Ao restringir o acesso ao conteúdo pedagógico essencial à aquisição de material por fornecedor específico, a instituição impõe limitação indevida ao consumidor, ferindo o princípio da liberdade de escolha.

Ressalta-se, com especial relevância, que no ato da matrícula e no início do ano letivo não foi prestada à consumidora informação clara, adequada e prévia acerca da utilização obrigatória de plataforma digital para realização de atividades, exercícios e simulados com caráter avaliativo, tampouco de que o acesso a tais conteúdos essenciais à formação e ao desempenho acadêmico da aluna estaria condicionado à aquisição do material didático por fornecedor específico. Tal omissão viola diretamente o dever de informação previsto no art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o princípio da transparência nas relações de consumo.

Trata-se de circunstância que impacta não apenas a esfera contratual, mas o próprio desenvolvimento educacional da criança, que passa a ser privada de conteúdos que influenciam sua avaliação escolar, gerando prejuízo pedagógico e desigualdade em relação aos demais alunos. A informação adequada, nesse contexto, não é mero detalhe, mas elemento essencial para que a consumidora pudesse exercer sua liberdade de escolha de forma consciente e garantir à sua filha pleno acesso às ferramentas educacionais que compõem o processo de aprendizagem.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

A imediata disponibilização de acesso à plataforma digital Iônica à aluna, independentemente da aquisição dos livros pela plataforma Lumisfera;

Que a plataforma disponibilize a venda específica do acesso aos exercícios com valor somente do acesso ( material completo possui cerca de 10 livros mais o acesso , assim o valor 1460 dividido por 11 seria de R$132,00. A consumidora está disposta a pagar pelo valor do acesso .

OU, subsidiariamente:

A oferta de alternativa equivalente que garanta acesso integral às atividades, exercícios e simulados aplicados aos demais alunos;


A apuração da prática abusiva por parte da instituição de ensino;
A orientação para que a escola se abstenha de condicionar o acesso pedagógico à aquisição de material por fornecedor específico.

TERMOS EM QUE, aguarda a solução dessa situação

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19 de abril de 2026