Grupo Formosa Supermercados

Reclamar dessa empresa

Belém - PA

15/03/2026 às 12:21

ID: 243317815

RECLAMAÇÃO FORMAL VÍCIO DE PRODUTO

Consumidora: *****
Fornecedor: Formosa Supermercados e Magazine Ltda. Grupo Formosa
Unidade: ***** *****
Cidade: ***** ***** Brasil

I DOS FATOS

No dia 15 de fevereiro de 2026, adquiri junto ao estabelecimento comercial FORMOSA SUPERM E MAGAZINE LTDA, situado na *****, bairro *****, na cidade de *****/PA, um relógio automático de pulso (marca Seculus, masculino).

Conforme consta na Nota Fiscal Eletrônica n ***** Série 1, emitida em 15/02/2026, o produto foi adquirido pelo valor de R$ 954,90.

Entretanto, após apenas 28 dias de uso, o relógio apresentou vício de funcionamento, deixando completamente de operar, o que o torna impróprio para o uso ao qual se destina.

Ao buscar solução junto ao estabelecimento comercial, fui informada pelos atendentes e pelo gerente responsável pela unidade que a loja não poderia prestar qualquer assistência ou troca, sob a justificativa de que a política interna do estabelecimento prevê prazo de apenas 7 dias para troca ou atendimento de problemas do produto.

Tal posicionamento viola diretamente a legislação consumerista brasileira, configurando clara afronta aos direitos do consumidor.

II DO DIREITO

Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):

"Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo."

O relógio adquirido é produto durável, razão pela qual o consumidor possui direito de reclamar por vício dentro do prazo legal de 90 dias, conforme estabelece o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, a alegação da empresa de que o prazo seria de apenas 7 dias constitui prática abusiva e contrária à legislação vigente.

Ainda, o artigo 18, 1, do CDC determina que, não sendo sanado o vício do produto, o consumidor poderá exigir alternativamente:

I substituição do produto por outro da mesma espécie;
II restituição imediata da quantia paga;
III abatimento proporcional do preço.

Além disso, o artigo 6, inciso VI, do CDC, garante ao consumidor:

"A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais."

III DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS

A negativa injustificada da empresa em atender a reclamação do consumidor configura:

dano material, decorrente da perda da utilidade do produto adquirido;

possível dano moral, diante da frustração legítima do consumidor e do descumprimento da legislação consumerista.

A jurisprudência brasileira tem reconhecido que a recusa injustificada em solucionar vício de produto pode gerar indenização por danos morais, especialmente quando o fornecedor se nega a cumprir as obrigações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.

IV DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se que o GRUPO FORMOSA:

1 realize a substituição imediata do relógio defeituoso por outro novo e em perfeito funcionamento, da mesma espécie ou equivalente;

OU

2 proceda à restituição integral do valor pago (R$ 954,90).

V DA ADVERTÊNCIA

Caso a empresa não apresente solução adequada no prazo razoável, a consumidora poderá:

registrar reclamação junto ao PROCON/PA;

ingressar com ação no Juizado Especial Cível, pleiteando:

restituição do valor pago;

indenização por danos materiais;

indenização por danos morais.

VI CONCLUSÃO

Espera-se que o estabelecimento FORMOSA SUPERM E MAGAZINE LTDA adote postura compatível com a legislação brasileira e resolva o problema de forma rápida e respeitosa, garantindo os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

"Caso não haja solução, registrarei reclamação junto ao PROCON/PA e ingressarei com ação no Juizado Especial Cível."